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Pref. Peixoto de Azevedo

(***Texto Ratificado)

LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Mato Grosso, IADMM – Peixoto de Azevedo-MT, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Mato Grosso, IADMM – Peixoto de Azevedo-MT, Número de Inscrição 17.857.570/0001-03, AV. Brasil, Bairro Mãe de Deus, Município de Peixoto de Azevedo-MT instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.

Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.

Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – deixar de cumprir as exigências do art. 2º.

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.

III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias de Dezembro de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal