ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N.º 179, DE 28 DE JUNHO DE 2019, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 179/2019 declarou de interesse público para fins de desapropriação das áreas destacadas das matrículas sob n.º 14.435 e 2.847, pertencentes a Candido Betoni e Pedro Américo Perassolo, respectivamente. No entanto, ambas as matrículas foram encerradas, dando origem a novas matrículas: a matrícula n.º 14.435 resultou na matrícula n.º 42.145, de propriedade de Márcia de Fátima Betoni e outros, e a matrícula n.º 2.847 foi registrada como matrícula n.º 43.703, de propriedade de Maria Neuza Perassolo da Silva e outros;

CONSIDERANDO que as novas matrículas foram devidamente georreferenciadas, incluindo os marcos das poligonais das áreas a serem desapropriadas. Contudo, os memoriais descritivos constantes no Decreto n.º 179/2019 não foram averbados nas novas matrículas, uma vez que estes diferem dos memoriais descritivos registrado nas novas matrículas. Essa ausência de averbação cria um impasse para a segurança jurídica, especialmente no que diz respeito à lavratura e registro da escritura de desapropriação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “f” do Art. 1º do Decreto nº 179, de 28 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

“f) Area de 21.114m² (2,1144 ha), a destacar da matrícula nº 42.145, do RGI da Comarca de Tangará da Serra, de propriedade de Rosa Bertolli Betoni e Outros, cuja poligonal segue abaixo descrita:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice SSPY-M-0152, de coordenadas (Longitude: -57°26'41,183", Latitude: -14°39'44,450" e Altitude: 441,07 m); CERCA; deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias:167°40' e 312,96 m até o vértice APA-M-5896, (Longitude: -57°26'38,950", Latitude: -14°39'54,397" e Altitude: 446,46 m); CERCA; deste, segue confrontando com | Mat. 42174 | Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, com os seguintes azimutes e distâncias: 262°37'' e 165,29 m até o vértice SSPY-M-0111, (Longitude: -57°26'44,428", Latitude: -14°39'55,088" e Altitude: 441,44 m); CERCA deste, segue confrontando Mat. 42145 | Sitio Maria Helena Parte I com 72°54' e 99,24 m até o vértice SSPY-M-0110, (Longitude: -57°26'41,258", Latitude: -14°39'54,139" e Altitude: 443,71 m); CERCA deste, segue confrontando com Mat. 42145 | Sitio Maria Helena Parte I, com os seguintes azimutes e distâncias: 348°11' e 299,89 m até o vértice SSPY-M-0106 (Longitude: -57°26'44,428", Latitude: -14°39'55,088" e Altitude: 441,44 m); 72°54' e 99,24 m até o vértice SSPY-M-0110, (Longitude: -57°26'43,309" , Latitude: -14°39'44,589" e Altitude: 441,07 m); CERCA deste, segue confrontando com Mat. 12571 | Sitio Zimmermann, com os seguintes azimutes e distâncias:86°09' e 63,76 m até o vértice SSPY-M-0152, ponto inicial da descrição deste perímetro”.

Art. 2º Fica alterada a redação da alínea “h” do Art. 1º do Decreto nº 179, de 28 de julho de 2019, que passa vigorar com a seguinte disposição:

“h) Area de 6.289m² (0,6289 ha), a destacar da matrícula nº 43.703, do RGI da Comarca de Tangará da Serra, de propriedade de Pedro Americo Perassolo e Outros, cuja poligonal segue abaixo descrita:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AQP-M-143, de coordenadas (Longitude: -57°26'25,257", Latitude: -14°40'20,244" e Altitude: 462,72 m); CERCA; deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 158°52' e 21,58 m até o vértice AQP-M-0748, (Longitude: -57°26'24,997", Latitude: - 14°40'20,899" e Altitude: 462,70 m); CERCA; deste, segue confrontando com FAZENDA PAI AMÉRICO - REMANESCENTE, PEDRO AMÉRICO PERASSOLO E OUTROS, MAT. 43703, CÓD. INCRA: 903.051.003.280- 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 262°43' e 309,04 m até o vértice AQP-M-0749, (Longitude: -57°26'35,242", Latitude: -14°40'22,171" e Altitude: 456,32 m); 348°11' e 20,03 m até o vértice AQP-M-0750, (Longitude: - 57°26'35,379", Latitude: -14°40'21,533" e Altitude: 456,37 m); CERCA deste, segue confrontando com FAZENDA SÃO MIGUEL - PARTE III, MIGUEL TEIXEIRA FRANCO, MAT. 41501, CÓD. INCRA: 999.970.876.607-0, com os seguintes azimutes e distâncias: 82°32' e 305,45 m até o vértice AQP-M-143, ponto inicial da descrição deste perímetro”.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de janeiro de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.