MUNICIPIO DE JUINA-MT

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 003/2023- PROCESSO: Contrato de Gestão n.º 001/2023; OBJETO: o repasse do valor de R$ 16.382,72 (dezesseis mil e trezentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, sendo R$ 15.397,60 (quinze mil e trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) relacionados a parcela do mês de dezembro de 2023 e R$985,12 (novecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) relacionados ao 13º salário proporcional de 2023, da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, no exercício de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: o Termo de Parceria n.º 003/2023, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs, a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. PARCEIRO PÚBLICO: Município de Juína-MT; OSCIP: Associação de Gestão e Programas - AGAP; DATA DA ASSINATURA: 29/01/2024;

PELO PARCEIRO PÚBLICO: Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal;

PELA OSCIP: Dion Cassio Migueis Jacob, Representante Legal. Administrador de Licitações.