PORTARIA Nº 032/2024
2 de Fevereiro de 2024
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.133 de 1º de Abril de 2021.
CONSIDERANDO o Decreto nº 96/2023, que regulamenta a Lei Federal n. 14.133 de 1º de Abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor PEDRO LUCAS CUNHA THOMAZINI ,para exercer as função de fiscalização de contratos, conforme descrito abaixo:
| Número do Contrato. | Modalidade do Processo Licitatório | Objeto | DATA |
| 016/2019 | Dispensa de Licitação nº 005/2019 | Contratação de Empresa Especializada na Elaboração de Projeto e Aprovação do Licenciamento Ambiental Completo com Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Plano de Controle Ambiental em relação à Geologia/Geotécnica/Hidrogeologia e incluso todas as despesas de análises, estudos, poços de monitoramento, ensaios, deslocamentos e acompanhamento do processo até a entrega das licenças ambientais pelo órgão competente, sanando todas as pendências do Cemitério Municipal Campo Celestial do Município de Carlinda/MT. | 19/01/2024 |
| 059/2021 | Concorrência Publica nº 002/2021 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DO BAIRRO BOA VISTA, TRECHO: PERIMETRAL CUIABA, RUA VEREADOR ALMIR J. FIGUEIREDO E AVENIDA PORTO ALEGRE NO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT. | 19/01/2024 |
| 63/2022 | Tomada de Preço 002/2022 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA | 19/01/2024 |
| 022/2023 | CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2022 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NOVA COM 12 SALAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT ATRAVES DO TERMO DE CONVENIO Nº 0455-2022 COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC. | 19/01/2024 |
| 024/2023 | Dispensa de Licitação nº 012/2023 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL NA ELABORAÇÃO DE 09 PROJETOS EXECUTIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT | 19/01/2024 |
| 011/2024 | TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2023 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO E. M. CECÍLIA MEIRELES NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE CARLINDA/MT | 19/01/2024 |
| 014/2024 | Dispensa de Licitação nº 002/2024 | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, VISANDO ATENDER COM AGILIDADE A REFORMA DO TELHADO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL PADRE GERALDO DA SILVA ARAÚJO | 19/01/2024 |
Art. 2º - As atribuições específicas do fiscal técnico do contrato são as estabelecidas no Art. 21, do Decreto nº 96/2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 26 de janeiro de 2024.
FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal