INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 06/02/2024.

____________________________________ Gilva Mendonça Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Saúde	Descrição de categoria de investimento:
	( x ) Aquisição ( ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de empresa especializada para fornecimento de produtos odontológicos, a fim de atender as demandas da Unidade Básica de Saúde, do município de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21, por se tratar de contratação de empresa especializada para fornecimento de produtos odontológicos, a fim de atender as demandas da Unidade Básica de Saúde, do município de Torixoréu-MT, cujo valor é compatível com a modalidade eleita. 5.2 Justifica-se a contratação da empresa para fornecimento, conforme objeto, tendo em vista que, o orçamento apresentado pela empresa mencionada está dentro do valor de mercado, sendo vantajoso a administração a contratação na modalidade de dispensa, pois é de grande necessidade o fornecimento dos produtos, uma vez que são imprescindíveis para o atendimento das demandas da Unidade Básica de Saúde.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:

Item	Descrição	Qtd	UN	Valor Unitário	Valor Total
1	ADESIVO AMBAR	02	PACOTE
2	MICROBRUSH	04	UNIDADE
3	FORMACRESOL	03	UNIDADE
4	LIDOCAINA COM EPINEFRINA 2%	08	CAIXA
5	MEPIVACAINA COM EPINEFRINA	08	CAIXA
6	AGULHA GENGIVAL CURTA	02	CAIXA
7	TIRA DE LIXA DE AÇO 4MM	02	PACOTE
8	TIRA DE LIXA DE AÇO 6MM	02	PACOTE
9	FLÚOR GEL	02	FRASCO
10	CIMENTO HIDROXIDO DE CALCIO	02	CAIXA
11	CLOREXIDINA 0,12% ENXAGUANTE BUCAL	02	LITRO
12	PASTA PROFILÁTICA	02	CAIXA
13	COTONETE – HASTE FLEXÍVEL	02	CAIXA
14	SUGADOR DESCARTÁVEL COM 40	02	PACOTE
15	IONÔMERO DE VIDRO – FOTOPOLIMERIZAVEL	03	KIT
16	RESINA COMPOSTA – FLOW A2	03	UNIDADE
17	FIO DENTAL	20	UNIDADE
18	DETERGENTE ENZIMÁTICO	02	LITRO
19	HEMOSTÁTICO	02	FRASCO
20	FITA DE POLIÉSTER	04	UNIDADE
21	GRAU DE ESTERILIZAÇÃO 30CMX100M	01	ROLO
VALOR TOTAL

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor total de Referência totalizando R$ (valor por extenso).

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2024.

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 O prazo de vigência será de execução imediata.

9.2 O valor acima descrito, constitui a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes da prestação do serviço.

9.3 A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei nº ° 14.133/21.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 A ser nomeado.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.4. Os itens objetos desse procedimento devem ser entregues na Unidade Básica de Saúde do município de Torixoréu-MT, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da assinatura do contrato.

Torixoréu – MT, 01 de fevereiro de 2024.

Magno Sousa Martins Vieira

Secretário Municipal de Saúde

Torixoréu – MT