Determina os repasses dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que no ano de 2022 foi sancionada a Lei nº. 14.434, de 4 de agosto de 2022, que “altera a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal referendou a decisão de 15/05/2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº. 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a efetuar os repasses de valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.

§ 1º Os repasses deverão ser efetuados ao servidor na forma de complementação ao vencimento, com a rubrica de verba indenizatória, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano Municipal de Cargos e Carreiras.

§ 2º Os valores a serem repassados aos servidores municipais, deverá ocorrer na forma como extraídos da Plataforma do Governo Federal (INVESTSUS) referente à complementação do piso salarial, com a denominação de Assistência Financeira Complementar – Indenização - Piso da Enfermagem.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos durante o período em que vigorar a Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.

Juína-MT, 01 de fevereiro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.