PORTARIA N.º 009/2024 “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Servidora Celina Barbosa”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 169, incisos I, II, III, IV e V, Parágrafo Único e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022 e Lei Complementar nº 221, de 22 de janeiro de 2024.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Celina Barbosa, brasileira, União Estável, portadora do RG nº 735.725 SSP/MT, CPF nº 503.272.161-15, PIS/PASEP nº 180.68167.87-6, efetiva no cargo de Professora Licenciada em Pedagogia, 30hs/aula, Nível “4”, Classe “H”, matriculada sob o n.º 878-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com o tempo de contribuição correspondente a 11.110 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias, com proventos Integrais, conforme o processo do PREVICÁCERES n.º 027/2023.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 01 de Fevereiro de 2024.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT