“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO (VEREADOR) AO SERVIDOR CELSO BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a concessão da Licença para atividades Políticas; e ainda,

CONSIDERANDO o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais, no artigo 137, incisos II e III da Lei Complementar Municipal nº 003 de 24 dezembro 2001.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença para Exercício de Cargo Eletivo (Vereador) ao Senhor CELSO BARROS, servidor efetivo motorista, lotado na Secretaria Municipal de Obras, pelo período de 31 de janeiro de 2.024 a 31 de janeiro de 2.025, data em que se encerra o presente mandato

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 31 de janeiro de 2.024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL