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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.677, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.

Declara ponto facultativo e dá outras providências.

O Prefeito Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; de acordo com demais legislações que trata da matéria; e,

Considerando que através da Portaria MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023, o Governo Federal “divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”; estabelece ponto facultativo nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024 – Carnaval;

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso também declarou ponto facultativo nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024 – Carnaval;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público e da economicidade; Decreta:

Art. 1º Declarar ponto facultativo nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, nos órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Excluem-se do(s) ponto(s) facultativo(s) de que trata o caput deste artigo, os seguintes órgãos/setores:

I – o Hospital Municipal Dr. Daércio de Oliveira Morais e os órgãos a ele vinculados;

II – os da limpeza urbana;

III – os escalonamentos de trabalho de acordo com a demanda de cada Secretaria.

Art. 2º Excepcionalmente no dia 14 de fevereiro de 2024 – quarta-feira de Cinzas, o expediente será das 13 às 18 horas, na sede da Prefeitura Municipal e nas seguintes Secretarias: de Educação, de Esportes e Lazer, de Assistência Social, de Saúde (sede, Unidades Básicas de Saúde - UBS, Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS, Centro de Reabilitação e a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF), Meio Ambiente e Desenvolvimento, e Turismo e Cultura.

Art. 3º A Administração Municipal se reserva ao direito de convocar quaisquer servidor(a) público(a) municipal para desempenhar suas atribuições no(s) ponto(s) facultativo(s) de que trata o art. 1º deste decreto, sem que isso acarrete ônus para o município.

Art. 4º Ficará sob a responsabilidade de cada Secretário(a), Chefe de Direção, Gerente e Chefe de Divisão a divulgação e afixação de comunicado informando os horários de expediente e funcionamento de cada setor, bem como oficiar previamente a Gerência de Gestão de Pessoas os escalonamentos de trabalho dos servidores de cada órgão.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 1º de fevereiro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal