Abertura do Orçamento Municipal
5 de Fevereiro de 2024
DECRETO 001/2024
Dispõe sobre Abertura do Orçamento Municipal, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 39º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, MARCELO DE AQUINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o Orçamento Municipal da Administração Direta, Administração Indireta, Poder Legislativo, Fundo de Previdência Municipal e demais órgãos do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso para o Exercício de 2024.
Art. 2º. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2023, na
forma discriminada nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos
especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos
correspondentes.
Art. 4º. A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotações
aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
Art. 5º. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos
termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de
pagamento da folha com o pessoal efetivo.
Art. 6º. Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art 7º. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o
exercício de 2024 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada
mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 8º. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da
execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 9º. O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio
provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 1203 (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de
procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.
Art. 10º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
| Dotação Inicial | Desembolsos Mensais Acumulados | ||||||||||||
| até Janeiro | até Feveiro | até Março | até Abril | até Maio | até Junho | até Julho | até Agosto | até Setembro | até Outubro | até Novembro | até Dezembro | ||
| PREFEITURA | |||||||||||||
| 1 Recursos do Exercício Corrente | |||||||||||||
| 500 Recursos não Vinculados de | |||||||||||||
| 001 001 Recursos Proprios do | |||||||||||||
| 3 1 PESSOAL E ENCARGOS | 8.714.293,10 | 726.191,09 | 726.191,09 | 726.191,09 | 726.191,09 | 726.191,09 | 726.191,09 | 726.191,09 | 726.191,09 | 726.191,09 | 726.191,09 | 726.191,09 | 726.191,11 |
| SOCIAIS | |||||||||||||
| 3 3 OUTRAS DESPESAS | 20.360.690,95 | 1.696.724,25 | 1.696.724,25 | 1.696.724,25 | 1.696.724,25 | 1.696.724,25 | 1.696.724,25 | 1.696.724,25 | 1.696.724,25 | 1.696.724,25 | 1.696.724,25 | 1.696.724,25 | 1.696.724,20 |
| CORRENTES | |||||||||||||
| 4 4 INVESTIMENTOS | 3.215.021,72 | 267.918,48 | 267.918,48 | 267.918,48 | 267.918,48 | 267.918,48 | 267.918,48 | 267.918,48 | 267.918,48 | 267.918,48 | 267.918,48 | 267.918,48 | 267.918,44 |
| 4 6 AMORTIZAçãO DA DíVIDA | 420.000,00 | 35.000,00 | 35.000,00 | 35.000,00 | 35.000,00 | 35.000,00 | 35.000,00 | 35.000,00 | 35.000,00 | 35.000,00 | 35.000,00 | 35.000,00 | 35.000,00 |
| 9 9 RESERVA DE | 950.000,00 | 79.166,67 | 79.166,67 | 79.166,67 | 79.166,67 | 79.166,67 | 79.166,67 | 79.166,67 | 79.166,67 | 79.166,67 | 79.166,67 | 79.166,67 | 79.166,63 |
| CONTINGÊNCIA | |||||||||||||
|
540 Transferências do FUNDEB
001 001 Recursos Proprios do
3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 4 INVESTIMENTOS
| 550 Transferência do Salário Educação 001 001 Recursos Proprios do | ||||||||||||||
| 3 | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 69.984,00 | 5.832,00 | 5.832,00 | 5.832,00 | 5.832,00 | 5.832,00 | 5.832,00 | 5.832,00 | 5.832,00 | 5.832,00 | 5.832,00 | 5.832,00 | 5.832,00 |
| 551 Transferências de Recursos do 001 001 Recursos Proprios do | ||||||||||||||
| 3 | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 16.200,00 | 1.350,00 | 1.350,00 | 1.350,00 | 1.350,00 | 1.350,00 | 1.350,00 | 1.350,00 | 1.350,00 | 1.350,00 | 1.350,00 | 1.350,00 | 1.350,00 |
| 552 Transferências de Recursos do 001 001 Recursos Proprios do | ||||||||||||||
| 3 | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 81.000,00 | 6.750,00 | 6.750,00 | 6.750,00 | 6.750,00 | 6.750,00 | 6.750,00 | 6.750,00 | 6.750,00 | 6.750,00 | 6.750,00 | 6.750,00 | 6.750,00 |
| 553 Transferências de Recursos do 001 001 Recursos Proprios do | ||||||||||||||
| 3 | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 21.600,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 |
| 569 Outras Transferências de Recursos 001 001 Recursos Proprios do | ||||||||||||||
| 3 | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 326.760,00 | 27.230,00 | 27.230,00 | 27.230,00 | 27.230,00 | 27.230,00 | 27.230,00 | 27.230,00 | 27.230,00 | 27.230,00 | 27.230,00 | 27.230,00 | 27.230,00 |
600 Transferências Fundo a Fundo de
001 001 Recursos Proprios do
| Dotação Inicial | Desembolsos Mensais Acumulados | ||||||||||||
| até Janeiro | até Feveiro | até Março | até Abril | até Maio | até Junho | até Julho | até Agosto | até Setembro | até Outubro | até Novembro | até Dezembro | ||
| 3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 279.936,00 396.576,00 | 23.328,00 33.048,00 | 23.328,00 33.048,00 | 23.328,00 33.048,00 | 23.328,00 33.048,00 | 23.328,00 33.048,00 | 23.328,00 33.048,00 | 23.328,00 33.048,00 | 23.328,00 33.048,00 | 23.328,00 33.048,00 | 23.328,00 33.048,00 | 23.328,00 33.048,00 | 23.328,00 33.048,00 |
|
631 Transferências do Governo Federal
001 001 Recursos Proprios do
3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
660 Transferência de Recursos do
001 001 Recursos Proprios do
3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 4 INVESTIMENTOS
|
661 Transferência de Recursos dos
001 001 Recursos Proprios do
3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
700 Outras Transferências de
001 001 Recursos Proprios do
3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
| 701 Outras Transferências de 001 001 Recursos Proprios do 3 3 OUTRAS DESPESAS 0,00 CORRENTES | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| 4 4 INVESTIMENTOS 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| CAMARA MUN 1 Recursos do Exercício Corrente 500 Recursos não Vinculados de | ||||||||||||||
| 001 | 001 Recursos Proprios do | |||||||||||||
| 3 | 1 PESSOAL E ENCARGOS | 1.303.226,59 | 108.602,22 | 108.602,22 | 108.602,22 | 108.602,22 | 108.602,22 | 108.602,22 | 108.602,22 | 108.602,22 | 108.602,22 | 108.602,22 | 108.602,22 | 108.602,17 |
| SOCIAIS OUTRAS DESPESAS | ||||||||||||||
| Dotação Inicial | Desembolsos Mensais Acumulados | ||||||||||||
| até Janeiro | até Feveiro | até Março | até Abril | até Maio | até Junho | até Julho | até Agosto | até Setembro | até Outubro | até Novembro | até Dezembro | ||
| 3 3 CORRENTES 4 4 INVESTIMENTOS | 926.773,41 238.800,00 | 77.231,12 19.900,00 | 77.231,12 19.900,00 | 77.231,12 19.900,00 | 77.231,12 19.900,00 | 77.231,12 19.900,00 | 77.231,12 19.900,00 | 77.231,12 19.900,00 | 77.231,12 19.900,00 | 77.231,12 19.900,00 | 77.231,12 19.900,00 | 77.231,12 19.900,00 | 77.231,09 19.900,00 |
GENERAL PR
1 Recursos do Exercício Corrente
800 Recursos Vinculados ao RPPS -
001 001 Recursos Proprios do
| |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CONTINGÊNCIA
8
0
00
00 Recursos Ordinários
00 00
| RESTOS A PAGAR | 0,00 | 1.320.413,19 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL | 48.287.266,02 | 5.344.352,04 | 4.023.938,85 | 4.023.938,85 | 4.023.938,85 | 4.023.938,85 | 4.023.938,85 | 4.023.938,85 | 4.023.938,85 | 4.023.938,85 | 4.023.938,85 | 4.023.938,85 | 4.023.938,67 |
MARCELO DE AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL