​LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2024

5 de Fevereiro de 2024

Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza a reposição salarial referente ao exercício de 2023 aos servidores da Educação do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento da reposição salarial de 3,85% (três inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) referente ao ano 2023 sobre a remuneração base aos servidores efetivos, temporários e comissionados da Secretaria Municipal de Educação, conforme preceitua a Lei Municipal nº 1.060/2012 e suas alterações.

Parágrafo Único. A reposição salarial a que se refere esta Lei será paga em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º. O pagamento referente à reposição salarial tratado nesta Lei será realizado aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e aos segurados e pensionistas do PREVITER, como preconiza o artigo 37 da Lei Municipal nº 1.386/2018.

Parágrafo Único. A presente reposição somente será aplicada aos servidores enquadrados como pessoal de apoio da Secretaria Municipal de Educação, pois o pessoal do magistério obterá reposição salarial por meio de Lei específica (reajuste do piso salarial).

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. Ficam substituídos os anexos das leis anteriores pelos anexos constantes da presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS

SUBGRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS

CARGO

CH

VENCIMENTO

VAGAS

Grupo de Nível Superior

Professor de Nível Superior e Médio

Professor de Nível Superior e Médio

Professor Nível Médio I

(Magistério)

30H

2.891,52

01

Professor Nível Superior II

(Licenciatura Plena)

30H

4.337,28

60

Professor Pós Graduado III

30H

4.915,58

50

Professor Mestrado IV

30H

5.783,04

01

Professor Doutorado V

30H

6.361,34

01

Especialista em Educação

Especialista em Educação I

Fonoaudiólogo

30H

3.459,43

01

Especialista em Educação II

Nutricionista

30H

3.459,53

01

Psicólogo

30H

01

Especialista em Educação III

Assistente Social

30H

3.459,53

01

Grupo de Nível Médio/Técnico

Técnico em Educação

Técnico em Educação I

Auxiliar de Administrativo

40H

1.466,36

06

Auxiliar Técnico de Esporte

40H

01

Técnico em Educação II

Assistente Administrativo

40H

1.729,72

05

Técnico em Educação III

Monitor de Creche

40H

1.729,72

14

Técnico em Educação IV

Técnico Administrativo Educacional

40H

2.326,98

04

Técnico em Educação V

Auxiliar de Sala

40H

1.466,36

20

Grupo de Nível Fundamental

Auxiliar em Educação

Auxiliar em Educação I

Vigia

40H

1.466,36

09

Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção

40H

25

Auxiliar em Educação II

Marceneiro

40H

1.903,83

01

Auxiliar em Educação III

Mecânico de Veículo Automotor

40H

2.820,47

01

Transporte Escolar

Condutor de Transporte Escolar

Motorista

40H

1.551,26

25

TOTAL

238

Código

Vencimento Inicial

Cargo

Vagas

ENS

85,72% do menor salário

Estagiário Nível Superior

04

ENM

70% do menor salário

Estagiário Nível Médio

04

TOTAL

08

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - I - FONOAUDIOLOGO - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

3.459,43

3.632,40

3.814,03

4.004,73

4.204,96

4.415,20

4.635,97

4.867,76

5.111,15

5.366,71

5.635,05

5.916,80

1,1

B

3.805,38

3.995,64

4.195,43

4.405,19

4.625,46

4.856,73

5.099,56

5.354,55

5.622,27

5.903,38

6.198,56

6.508,48

1,1

C

4.185,91

4.395,20

4.614,97

4.845,71

5.088,00

5.342,40

5.609,52

5.890,00

6.184,50

6.493,72

6.818,41

7.159,33

1,1

D

4.604,50

4.834,73

5.076,47

5.330,29

5.596,80

5.876,64

6.170,48

6.478,99

6.802,94

7.143,09

7.500,24

7.875,26

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - II - NUTRICIONISTA, PSICOLOGO - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

3.459,43

3.632,40

3.814,03

4.004,73

4.204,96

4.415,20

4.635,97

4.867,76

5.111,15

5.366,71

5.635,05

5.916,80

1,1

B

3.805,38

3.995,64

4.195,43

4.405,19

4.625,46

4.856,73

5.099,56

5.354,55

5.622,27

5.903,38

6.198,56

6.508,48

1,1

C

4.185,91

4.395,20

4.614,97

4.845,71

5.088,00

5.342,40

5.609,52

5.890,00

6.184,50

6.493,72

6.818,41

7.159,33

1,1

D

4.604,50

4.834,73

5.076,47

5.330,29

5.596,80

5.876,64

6.170,48

6.478,99

6.802,94

7.143,09

7.500,24

7.875,26

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - III – ASSISTENTE SOCIAL - 30 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

3.459,43

3.632,40

3.814,03

4.004,73

4.204,96

4.415,20

4.635,97

4.867,76

5.111,15

5.366,71

5.635,05

5.916,80

1,1

B

3.805,38

3.995,64

4.195,43

4.405,19

4.625,46

4.856,73

5.099,56

5.354,55

5.622,27

5.903,38

6.198,56

6.508,48

1,1

C

4.185,91

4.395,20

4.614,97

4.845,71

5.088,00

5.342,40

5.609,52

5.890,00

6.184,50

6.493,72

6.818,41

7.159,33

1,1

D

4.604,50

4.834,73

5.076,47

5.330,29

5.596,80

5.876,64

6.170,48

6.478,99

6.802,94

7.143,09

7.500,24

7.875,26

GRUPO DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - I - AUXILIAR ADMINSTRATIVO, AUXILIAR TÉCNICO DE ESPORTE - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

1.466,36

1.525,02

1.591,00

1.664,32

1.744,97

1.832,95

1.950,26

2.067,57

2.199,54

2.243,53

2.287,52

2.331,52

1,1

B

1.613,00

1.677,52

1.750,10

1.830,75

1.919,47

2.016,25

2.145,29

2.274,33

2.419,50

2.467,89

2.516,28

2.564,67

1,15

C

1.854,95

1.845,27

1.925,11

2.013,83

2.111,41

2.217,87

2.359,82

2.501,76

2.661,45

2.714,68

2.767,90

2.821,13

1,1

D

2.040,44

2.029,79

2.117,62

2.215,21

2.322,55

2.439,66

2.595,80

2.751,93

2.927,59

2.986,14

3.044,69

3.103,24

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - II- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

1.466,36

1.525,02

1.591,00

1.664,32

1.744,97

1.832,95

1.950,26

2.067,57

2.199,54

2.243,53

2.287,52

2.331,52

1,1

B

1.613,00

1.677,52

1.750,10

1.830,75

1.919,47

2.016,25

2.145,29

2.274,33

2.419,50

2.467,89

2.516,28

2.564,67

1,15

C

1.854,95

1.845,27

1.925,11

2.013,83

2.111,41

2.217,87

2.359,82

2.501,76

2.661,45

2.714,68

2.767,90

2.821,13

1,1

D

2.040,44

2.029,79

2.117,62

2.215,21

2.322,55

2.439,66

2.595,80

2.751,93

2.927,59

2.986,14

3.044,69

3.103,24

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - III - MONITOR DE CRECHE - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

1.729,62

1.816,11

1.906,90

2.002,25

2.102,37

2.207,49

2.317,86

2.433,76

2.555,44

2.683,21

2.817,37

2.958,24

1,1

B

1.989,07

2.088,52

2.192,95

2.302,59

2.417,72

2.538,60

2.665,54

2.798,81

2.938,76

3.085,70

3.239,97

3.401,98

1,15

C

2.187,97

2.297,37

2.412,24

2.532,85

2.659,49

2.792,46

2.932,09

3.078,70

3.232,63

3.394,26

3.563,98

3.742,17

1,1

D

2.406,77

2.527,11

2.653,46

2.786,14

2.925,44

3.071,72

3.225,30

3.386,57

3.555,90

3.733,69

3.920,37

4.116,40

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - IV - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

1.729,62

1.816,11

1.906,90

2.002,25

2.102,37

2.207,49

2.317,86

2.433,76

2.555,44

2.683,21

2.817,37

2.958,24

1,1

B

1.989,07

2.088,52

2.192,95

2.302,59

2.417,72

2.538,60

2.665,54

2.798,81

2.938,76

3.085,70

3.239,97

3.401,98

1,15

C

2.187,97

2.297,37

2.412,24

2.532,85

2.659,49

2.792,46

2.932,09

3.078,70

3.232,63

3.394,26

3.563,98

3.742,17

1,1

D

2.406,77

2.527,11

2.653,46

2.786,14

2.925,44

3.071,72

3.225,30

3.386,57

3.555,90

3.733,69

3.920,37

4.116,40

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - V – AUXILIAR DE SALA - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

1.466,36

1.525,02

1.591,00

1.664,32

1.744,97

1.832,95

1.950,26

2.067,57

2.199,54

2.243,53

2.287,52

2.331,52

1,1

B

1.613,00

1.677,52

1.750,10

1.830,75

1.919,47

2.016,25

2.145,29

2.274,33

2.419,50

2.467,89

2.516,28

2.564,67

1,15

C

1.854,95

1.845,27

1.925,11

2.013,83

2.111,41

2.217,87

2.359,82

2.501,76

2.661,45

2.714,68

2.767,90

2.821,13

1,1

D

2.040,44

2.029,79

2.117,62

2.215,21

2.322,55

2.439,66

2.595,80

2.751,93

2.927,59

2.986,14

3.044,69

3.103,24

GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL

AUXILIAR EM EDUCAÇÃO - I - VIGIA, AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

1.466,36

1.525,02

1.591,00

1.664,32

1.744,97

1.832,95

1.950,26

2.067,57

2.199,54

2.243,53

2.287,52

2.331,52

1,1

B

1.613,00

1.677,52

1.750,10

1.830,75

1.919,47

2.016,25

2.145,29

2.274,33

2.419,50

2.467,89

2.516,28

2.564,67

1,1

C

1.854,95

1.845,27

1.925,11

2.013,83

2.111,41

2.217,87

2.359,82

2.501,76

2.661,45

2.714,68

2.767,90

2.821,13

1,1

D

2.040,44

2.029,79

2.117,62

2.215,21

2.322,55

2.439,66

2.595,80

2.751,93

2.927,59

2.986,14

3.044,69

3.103,24

AUXILIAR EM EDUCAÇÃO - II - MARCENEIRO - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

1.903,83

1.999,02

2.098,97

2.203,93

2.314,12

2.429,82

2.551,31

2.678,88

2.812,83

2.953,46

3.101,14

3.256,20

1,1

B

2.094,22

2.198,92

2.308,87

2.424,32

2.545,53

2.672,81

2.806,44

2.946,76

3.094,11

3.248,81

3.411,25

3.581,82

1,1

C

2.303,63

2.418,81

2.539,76

2.666,74

2.800,09

2.940,09

3.087,09

3.241,45

3.403,52

3.573,70

3.752,38

3.940,00

1,1

D

2.534,00

2.660,70

2.793,73

2.933,42

3.080,09

3.234,10

3.395,80

3.565,59

3.743,87

3.931,07

4.127,61

4.333,99

AUXILIAR EM EDUCAÇÃO - III - MECÂNICO DE VEICULO AUTOMOTOR - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

2.820,47

2.961,50

3.109,57

3.265,05

3.428,31

3.599,72

3.779,70

3.968,69

4.167,13

4.375,48

4.594,25

4.823,97

1,1

B

3.102,52

3.257,65

3.420,53

3.591,56

3.771,14

3.959,69

4.157,68

4.365,55

4.583,84

4.813,02

5.053,67

5.306,36

1,1

C

3.412,77

3.583,41

3.762,58

3.950,71

4.148,25

4.355,66

4.573,44

4.802,12

5.042,22

5.294,32

5.559,05

5.836,99

1,1

D

3.754,05

3.941,75

4.138,84

4.345,78

4.563,07

4.791,22

5.030,78

5.282,32

5.546,44

5.823,76

6.114,95

6.420,70

TRANSPORTE ESCOLAR - MOTORISTA - 40 HORAS

1

1,04

1,085

1,135

1,19

1,25

1,33

1,41

1,5

1,53

1,56

1,59

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1

A

1.551,27

1.628,84

1.710,27

1.795,78

1.885,57

1.979,86

2.078,85

2.182,79

2.291,93

2.406,53

2.526,86

2.653,20

1,1

B

1.783,96

1.873,16

1.966,82

2.065,16

2.168,42

2.276,84

2.390,68

2.510,21

2.635,72

2.767,51

2.905,88

3.051,18

1,10

C

1.962,36

2.060,48

2.163,50

2.271,68

2.385,26

2.504,52

2.629,74

2.761,24

2.899,29

3.044,26

3.196,47

3.356,30

1,10

D

2.158,59

2.266,53

2.379,85

2.498,84

2.623,78

2.754,97

2.892,72

3.037,35

3.189,22

3.348,68

3.516,12

3.691,93

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