“Dispõe sobre o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal – Sistema Único de Assistência Social – Ano 2024 do município de Alto Taquari/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Alto Taquari/MT no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 154 e 12/12/1995 e suas alterações;

Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS):

Considerando a Resolução do CNAS nº 145, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Politica Nacional de Assistência Social;

Considerando a Lei Federal 12.435, de 6 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social e institui o Sistema Único Assistência Social;

Considerando a Resolução do CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que institui a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando sua função de deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão das ações e recursos da Política de Assistência Social;

Considerando a reunião ordinária realizada no dia 23/01/2024;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal – Sistema Único de Assistência Social – Ano 2024 do município de Alto Taquari/Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari – MT, 23 de janeiro de 2024.

Célia Cristina Ferreira

Presidente do CMAS