RAIMUNDO MANSKE, prefeito municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 85-A da Lei Complementar nº. 123/2006 e a Lei Municipal nº. 812, de 13 de novembro de 2009, que regulamenta no Município de Juruena o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº. 128, de 19 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa,

R E S O L V E :

ART. 1º. Nomear, a partir desta data, a servidora GABRIELA SOCREPPA, Matrícula nº. 1660, CPF nº. 053.225.191-14 e RG nº. 2278789-5 SSP/MT, para responder como AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT.

ART. 2º. A Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável na fomentação do desenvolvimento local em parceria com a sociedade e o SEBRAE, com o objetivo da regulamentação, implementação e promoção da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006 e 128/2008.

ART. 3º. As principais ações dos Agentes Municipais de Desenvolvimento consistem em:

I. Fomentar a participação de MEI’s, ME’s e EPP’s nas aquisições municipais;

II. Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;

III. Identificar as lideranças locais nos setores públicos e privado e lideranças comunitárias que possam agir em conjunto com os agentes na realização do trabalho;

IV. Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições pública e privada e Dara essa atividade um caráter oficial;

V. Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas e micro e pequenos empresários do Município;

VI. Manter relatórios de todas as atividades realizadas.

ART. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura M. de Juruena – MT, 11 de Março de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças