DECRETO MUNICIPAL N.º 19/2024

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO E 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e atendendo, em especial, o parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2024 juntamente com o demonstrativo da receita, desdobrada em metas bimestrais de arrecadação do Município de Chapada dos Guimarães, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar Federal 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º Os órgãos da Administração Direta e Indireta, que sejam contemplados com recursos do Tesouro Municipal sujeitam-se à execução orçamentária e financeira estabelecida neste Decreto.

§ 2º Os anexos deste Decreto estabelecem o cronograma de execução de desembolso mensal (Anexo I) e demonstrativo da receita desdobrada em metas bimestrais de arrecadação (Anexo II) para o exercício financeiro de 2024, da administração direta e indireta.

Art. 2º Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art. 3º É vedada a realização de despesas sem empenho prévio ou sem a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente à cobertura do dispêndio a ser efetuado.

Art. 4º Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no artigo 9º, da Lei complementar nº 101, bem como aqueles definidos na lei Orçamentária Anual nº 2.021/2023.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/01/2024.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 01 de fevereiro de 2024.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal