DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal 14.133/2021, considerando o Decreto 56/2022,

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	142/2022
Contrato	01/2024 PORTPAV SOLUÇÕES EM PAVIMENTAÇÃO LTDA
Objeto	AQUISIÇÃO DE SACOS DE MASSA ASFÁLTICA
Vigência	19/01/2024 A 19/01/2025
Fiscais	Titular	Suplente
	ALBERTINO APARECIDO DA SILVA	SUNELY MOREIRA DOS SANTOS
Cargo/Função	MOTORISTA	ASSISTENTE CONTABIL
Secretaria	SECRETARIA MUN DE INFRA-ESTRUTURA	SECRETARIA MUN DE INFRA-ESTRUTURA
Matricula	2517	2508

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a partir de 30 de JANEIRO de 2024, revogando disposições em contrario .

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 02 de Fevereiro de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretário de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024