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Pref. Várzea Grande

JUNTA DE JULGAMENTO

ATA DE JULGAMENTO

Aos dias 30 de janeiro de 2024, às 14:00 horas, conforme edital publicado no Diário Oficial dos Municípios Edição nº 4.410, de 29/01/2024, as fls. 1244,os membros da Junta Administrativa de Julgamento de Infrações Ambientais – SEMMADRS se reuniram.Aberta a reunião pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, Sr.Jean Lucas Teixeira de Carvalho, onde foi constatada a presença dos membros da junta, Srta. Glaucy Kelly Enciso Alves, Coordenadora de Serviço de Inspeção Municipal, EdipsonMorbeck Junior, Coordenador de Fiscalização, JhonattanLuydd Fernandes Ferreira, Coordenador de Desenvolvimento Rural, Cintia da Silva Serrano, Coordenadora de Gestão de Meio Ambiente, Adriana Alves da Anunciação, Assessora Jurídica, reuniram-se ordinariamente dando início, feita a chamada, por leitura da Pauta de Julgamento, em primeira chamada as 13:30 horas, e em segunda chamada as 14h00min, constata a ausência das partes Recorrentes, dando início ao julgamento:

1. Recurso Administrativo nº 009000065/23

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001629/23

Recorrente: Mirante do Pary Participações Ltda-CNPJ/MF n°13.009.529/0001-18

Relator:JhonattanLuydd Fernandes Ferreira-Coordenadora de Serviço de Inspeção Municipal.

Voto: pugnou pelo provimento parcial da Defesa Administrativa apresentada, mantendo a multa no valor de R$ 5.000,00 por ofensa ao disposto no artigo 66, do Decreto n. 6.514/2008.

Deliberação:Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros votaram com o relator.

2. Recurso Administrativo nº 925386/23

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001579/23

Recorrente: José do Carmo Gomes da Silva ME – CNPJ/MF N° 32.950.420/0001-25

Relator: EdipsonMorbeck Junior - Coordenador de Fiscalização

Voto: pugnou pelo provimento parcial da Defesa Administrativa apresentada,no sentido de anular a multa imposta por ofensa ao artigo 62, inciso V, do Decreto Lei n. 6.514/2008, e minorar o valor da multa do artigo 66, do Decreto Lei n. 6.514/2008, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Deliberação: Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros votaram com o relator.

3. Recurso Administrativo nº 934195/23

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001701/23

Recorrente: Benedito Carlos de Oliveira Leite-CPF/MF 411.482.821-49

Relatora: Cintia da Silva Serrano– Coordenadora Gestão de Meio Ambiente

Voto: pugnou pelo improvimentoda Defesa Administrativa apresentada, mantendo inalterada a multa aplicada;

Deliberação:Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros votaram com o relator.

Encerrada a Reunião as 14 horas e 52 minutos, lavrada a presente ata, em três vias, 4 laudas numeradas e encaminhada para publicação e posterior notificação das partes.

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

SEMMADRS – PMVG

GLAUCY KELLY ENCISO ALVES

COORDENADORA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -SEMMADRS – PMVG

JHONATTAN LUYDD FERREIRA FERNANDES

COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SEMMADRS – PMVG

EDIPSON MORBECK JUNIOR

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - SEMMADRS – PMVG

CINTIA DA SILVA SERRANO

COORDENADOAR DE GESTÃO DE MEIO AMBIENTE - SEMMADRS – PMVG

ADRIANA ALVES DA ANUNCIAÇÃO

ASSESSORA JURÍDICA - SEMMADRS – PMVG