SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL –SEMMADRS – PMVG
5 de Fevereiro de 2024
JUNTA DE JULGAMENTO
ATA DE JULGAMENTO
Aos dias 30 de janeiro de 2024, às 14:00 horas, conforme edital publicado no Diário Oficial dos Municípios Edição nº 4.410, de 29/01/2024, as fls. 1244,os membros da Junta Administrativa de Julgamento de Infrações Ambientais – SEMMADRS se reuniram.Aberta a reunião pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, Sr.Jean Lucas Teixeira de Carvalho, onde foi constatada a presença dos membros da junta, Srta. Glaucy Kelly Enciso Alves, Coordenadora de Serviço de Inspeção Municipal, EdipsonMorbeck Junior, Coordenador de Fiscalização, JhonattanLuydd Fernandes Ferreira, Coordenador de Desenvolvimento Rural, Cintia da Silva Serrano, Coordenadora de Gestão de Meio Ambiente, Adriana Alves da Anunciação, Assessora Jurídica, reuniram-se ordinariamente dando início, feita a chamada, por leitura da Pauta de Julgamento, em primeira chamada as 13:30 horas, e em segunda chamada as 14h00min, constata a ausência das partes Recorrentes, dando início ao julgamento:
1. Recurso Administrativo nº 009000065/23AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001629/23
Recorrente: Mirante do Pary Participações Ltda-CNPJ/MF n°13.009.529/0001-18
Relator:JhonattanLuydd Fernandes Ferreira-Coordenadora de Serviço de Inspeção Municipal.
Voto: pugnou pelo provimento parcial da Defesa Administrativa apresentada, mantendo a multa no valor de R$ 5.000,00 por ofensa ao disposto no artigo 66, do Decreto n. 6.514/2008.
Deliberação:Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros votaram com o relator.
2. Recurso Administrativo nº 925386/23AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001579/23
Recorrente: José do Carmo Gomes da Silva ME – CNPJ/MF N° 32.950.420/0001-25
Relator: EdipsonMorbeck Junior - Coordenador de Fiscalização
Voto: pugnou pelo provimento parcial da Defesa Administrativa apresentada,no sentido de anular a multa imposta por ofensa ao artigo 62, inciso V, do Decreto Lei n. 6.514/2008, e minorar o valor da multa do artigo 66, do Decreto Lei n. 6.514/2008, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Deliberação: Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros votaram com o relator.
3. Recurso Administrativo nº 934195/23AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001701/23
Recorrente: Benedito Carlos de Oliveira Leite-CPF/MF 411.482.821-49
Relatora: Cintia da Silva Serrano– Coordenadora Gestão de Meio Ambiente
Voto: pugnou pelo improvimentoda Defesa Administrativa apresentada, mantendo inalterada a multa aplicada;
Deliberação:Aberta a votação, por unanimidade, todos os membros votaram com o relator.
Encerrada a Reunião as 14 horas e 52 minutos, lavrada a presente ata, em três vias, 4 laudas numeradas e encaminhada para publicação e posterior notificação das partes.
JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
SEMMADRS – PMVG
GLAUCY KELLY ENCISO ALVES
COORDENADORA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -SEMMADRS – PMVG
JHONATTAN LUYDD FERREIRA FERNANDES
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SEMMADRS – PMVG
EDIPSON MORBECK JUNIOR
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - SEMMADRS – PMVG
CINTIA DA SILVA SERRANO
COORDENADOAR DE GESTÃO DE MEIO AMBIENTE - SEMMADRS – PMVG
ADRIANA ALVES DA ANUNCIAÇÃO
ASSESSORA JURÍDICA - SEMMADRS – PMVG