RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2024
5 de Fevereiro de 2024
DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Controladoria Municipal de Santa Carmem, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos a serem utilizados.
A CONTROLADORIA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer plano anual de trabalho referente às atividades de auditoria interna;
CONSIDERANDO as disposições presentes na lei complementar nº 101/2000 LRF;
CONSIDERANDO A Constituição Estadual art. 52;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 319/2007 que cria a Controladoria Geral Municipal;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, do TCE-MT, que alterou a Resolução Normativa nº 33/2012, aprovando os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabeleceu a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – exercício 2024, para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, Legislativo Municipal, presente no anexo único desta resolução.
Art. 2º. O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), será realizado de acordo com a programação do anexo único desta resolução, podendo sofrer alterações, devidamente justificadas, no decorrer das execuções.
Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidor da Controladoria Interna e servidores requisitados de outros departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 3º - O PAAI é uma programação dos trabalhos a serem realizados pela Unidade de Controle Interno, afim de cientificar os departamentos e setores dos trabalhos a serem realizados e seus períodos. O PAAI não esgota os trabalhos realizados pela UCCI, que não se resume apenas nas auditorias e trabalhos neste presente.
Art. 4º - Fica aprovado, na forma do anexo único, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2024.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Carmem-MT, 09 de janeiro de 2024.
Robson Cruz de Oliveira
=Controlador Interno Municipal=
CRC/MT 017105/O
| ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2023 - PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2023 | |||||
| Nº. | Sistema | Tarefas | Objetivos | Escopo | Cronograma |
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Emissão de Parecer Conclusivo de Contas de Gestão Emissão de Parecer Conclusivo de Contas de Governo | Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Elaboração de parecer conclusivo das contas de Gestão. Elaboração de parecer conclusivo das contas de Governo. | Acompanhamento por meio de relatórios, auditorias e registro dos sistemas administrativos. | Janeiro e Fevereiro |
| 2 | SCI – Sistema de Controle Interno | Emissão de Parecer Mensal de Admissões. Emissão de Parecer de Testes Seletivos. Emissão de Parecer de Concurso Público. | Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional Elaboração de parecer mensal de admissões. Elaboração de parecer de teste seletivo. Elaboração de parecer de concurso público. Emissão de outros pareceres. | Acompanhamento por meio de relatórios e registros do departamento de pessoal e recursos humanos. | Janeiro a Dezembro |
| 3 | SCI – Sistema de Controle Interno | Promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle. | Orientar e recomendar a elaboração de atos normativos Fornecer orientações, pareceres e alertas acerca de matérias relacionadas à legislação e as normas de controle interno que regem a administração pública. | Orientar através de recomendações, emissão de pareceres e memorandos. | Janeiro a Dezembro |
| 4 | SCI – Sistema de Controle Interno | Acompanhamento e assistência aos auditores de órgãos de fiscalização externa. | Dar suporte necessário aos auditores para a realização de seus trabalhos. Acompanhar e dar assistência necessária aos auditores. Prestar informações aos órgãos de controle e atender ao que for solicitado. | Acompanhar e dar assistência necessária aos auditores externos. | Janeiro a Dezembro |
| 5 | SCI – Sistema de Controle Interno | Avaliar o cumprimentos dos programas, objetivos e metas dos instrumentos públicos de planejamento. | Garantir o efetivo cumprimentos das metas previstas assegurando o comprometimento do Governo Municipal. Analise dos resultados alcançados, verificando os objetivos e metas planejados e confrontando com o que foi executado. | Acompanhamento por mio de relatórios, registros contábeis, PPA, LDO E LOA. | Janeiro a Dezembro |
| 6 | SCI – Sistema de Controle Interno | Acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais e da LRF. | Verificar o cumprimento da legislação federal. Averiguar os limites através da receita e despesas. | Acompanhar os limites através dos relatórios de gestão fiscal e contábeis. | Janeiro a Dezembro |
| 7 | SCI – Sistema de Controle Interno | Acompanhar o cumprimento das recomendações, constantes nos relatórios de auditoria interna realizadas, por essa controladoria. | Acompanhar o cumprimento das recomendações da auditoria interna. Acompanhar a implementação das medidas propostas pela auditoria interna. Informar ao TCE-MT, as medias adotadas e o nível de implementação das recomendações exaradas pela auditoria interna. | Solicitação através de documento formal dos setores e posterior verificação in loco. | Janeiro a Dezembro |
| 8 | SRH – Sistemas de recursos humanos | Analisar aspectos de legalidade e legitimidade da gestão de pessoal | Verificar os aspectos de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos a Gestão de Pessoal. Verificação documental | Analisar aspectos de legalidade e legitimidade da gestão de pessoal. | Janeiro a Dezembro |
| 9 | SCLC – Sistema de compras, licitações e contratos | Contratos e Licitações | Prevenir omissões, falhas e procedimentos inadequados nas licitações e contratos realizados pela administração pública. Verificar por amostragem licitações e contratos realizados nesta administração pública, a fim de avaliar se estão sendo realizados conforme estabelece as normas e legislação vigente, desde a sua elaboração a execução. | Serão examinados, por amostragem, processos licitatórios e contratos realizados, inclusive os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. | Janeiro a Dezembro |
| 10 | SCP – Sistema de controle patrimonial | Avaliação do controle patrimonial | Averiguar a regularidade do controle patrimonial detectando inconsistências para correção de falhas. Verificação do controle patrimonial de acordo com as normas vigentes. | Avaliar a estrutura do controle patrimonial de acordo com as normas vigentes. | Janeiro a Dezembro |
| 11 | SED – Sistema de Educação | Merenda escolar | Verificar a eficaz utilização dos recursos na compra, armazenamento e fornecimento da merenda escolar nas creches e escolas municipais. Verificar os processos de aquisição, armazenamento e fornecimento da merenda escolar. | Verificação de todo o processo desde a compra do produto que ira compor a merenda escolar até o fornecimento para os alunos por amostragem quando for o caso. | Janeiro a Dezembro |
| 12 | SCI – Sistema de controle interno | Transparência na administração pública – cumprindo das leis de acesso à informação | Reavaliar e elaborar um panorama/diagnóstico sobre o cumprimento das leis de acesso a informação. Reanalisar o cumprimento da normas de transparência estabelecidas na lei federal nº 12.527/2011. | Acompanhamento por meio de inspeção técnica no portal da transparência do município, sites institucionais e outros instrumentos de transparência do município. | Janeiro a Dezembro |
| 13 | STR – Sistema de Transportes | Gestão de Frotas | Avaliar os gastos com os veículos da frota, verificar as condições de conservação dos veículos e avaliar os controles internos. Examinar os controles para registro da saída e chegada dos veículos e quilometragem realizada. Verificar o controle dos gastos com combustível. Verificar o controle das manutenções e o planejamento de manutenções preventivas Verificar o estado de conservação e guarda dos veículos | Serão examinado por amostragem processos de despesas e veículos de transporte em efetivo uso pela instituição. | Janeiro a Dezembro |
| 14 | STR – Sistema de Transportes | Transporte Escolar | Avaliar os gastos com os veículos da frota, verificar as condições de conservação dos veículos e avaliar os controles internos. Examinar os controles existentes para registro da saída e chegada dos veículos e quilometragem realizada. Verificar o controle dos gastos com combustível. Verificar o controle das manutenções e o planejamento de manutenções preventivas Verificar o estado de conservação e guarda dos veículos | Serão examinado por amostragem processos de despesas e veículos do transporte escolar. | Janeiro a Dezembro |
| 15 | SCI – Sistema de Controle Interno | Elaboração do PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna | Acompanhar as rotinas administrativas de gestão. Elaborar o PAAI. | Através de documentos formalizados, estabelecer planejamento dos trabalhos da unidade de controle interno. | Dezembro |
| 16 | SCI – Sistema de Controle Interno | Inspeções técnicas diversas – em atendimento a resolução normativa nº 11/2017-TP, TCE-MT. | Constatar a presença e o efetivo funcionamento de todos os componentes da estrutura de controle interno, conforme solicitações que venham a ser realizadas pelo TCE/MT. Avaliações diversas conforme venham a ser requisitadas pelo TCE-MT. | Avaliações diversas a serem realizadas de acordo com sua tempestividade. | Janeiro a Dezembro |