DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 013/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 18562/2024, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 013/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora VITÓRIA FERREIRA ÁVILA, CPF nº 071.XXX.XXX-XX, matrícula 28443, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 013/2024, firmado entre o Prefeito Héctor Alvares do Município de Mirassol d'Oeste/MT e a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (associação civil), inscrita no CNPJ nº 00.XXX.XXX/XXXX-XX.

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora MARIA ARACELLY MACHADO, CPF nº 013.XXX.XXX-XX, matrícula 423.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 04/01/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 02 de fevereiro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito