DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 010/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 18510/2024, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 010/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FÁBIO HENRIQUE DA SILVA, CPF nº 045.XXX.XXX-XX, matrícula 28440, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 010/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa L.A. IUPPI DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 37.XXX.XXX/0002-47. Objeto: Prestação de serviço de monitoramento e segurança eletrônica para o prédio da Secretaria de Saúde.

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora DANIELA MARIA DE JESUS, CPF nº 002.XXX.XXX-XX, matrícula 28419.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 19/01/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 02 de fevereiro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito