PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 011/2023, firmado com a empresa SANCRISTO - COLETA DE RESIDUOS LTDA paraprestação de serviços de coleta de lixo e resíduos hospitalares, transporte, tratamento e disposição final dos mesmos para manutenção da Secretaria Municipal de Saúdedo município de Canarana-MT.

O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai, nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, no final assinado, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa SANCRISTO - COLETA DE RESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.147.098/0001-19, estabelecida na Rodovia BR 463, Km 12, s/nº, Zona Rural, Cep: 79804-970, Dourados-MS, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por EVELYN ALVES DE QUEIROZ RODRIGUES, portadora do RG nº 7.561.036-0/SESP-PR e CPF nº 036.960.239-06, doravante denominado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Pregão Eletrônico nº 002/2023, tem, entre si, ajustado o que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e pelas cláusulas seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo, objeto do Contrato originário, a CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA, inciso 3.43, referente ao processo de licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2023.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO e VALOR

2.1 - Fica acrescentada à CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA, do contrato originário o total de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, ficando o prazo de vigênciaestendido até o dia 31/01/2025, podendo ser rescindido mediante a realização de um novo processo licitatório.

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade dos serviços de coleta de lixo e resíduos hospitalares, transporte, tratamento e disposição final dos mesmos por se tratar de produtos que necessitam tratamento adequado para atender as necessidades do município, por tratar-se de serviços essenciais, visto que a empresa atende as necessidades da administração nos serviços prestados, além de que um novo procedimento licitatório ser muito oneroso.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 25 de Janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

SANCRISTO - COLETA DE RESIDUOS LTDA

EVELYN ALVES DE QUEIROZ RODRIGUES

RG nº 7.561.036-0/SESP-PR

CPF nº 036.960.239-06

LUIZ FERNANDO TONINI

Portaria nº 470/2023

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

01:__________________________________ 02: ______________________________

Nome> Nome>

Cpf cpf