NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Resolução Nº 002/CMS/2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 17 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 4º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e Considerando a deliberação em Reunião Ordinária do CMS, realizada no dia 30 de Janeiro de 2024 sob o Registro da Ata Nº 001/CMS/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º- Aprovar a minuta de Alteração da Lei Municipal Nº 510/2005 e Substituído pela Lei 630/2009, no Art. 9º § 4º e § 6º do Conselho Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento - MT.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Publique- se e Cumpra-se!

Nossa Senhora do Livramento, 30 de Janeiro de 2024.

Luiz Henrique Queiroz Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

De Nossa Senhora do Livramento - MT