PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 163/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT. E A EMPRESA HEINEN TECNOLOGIAS LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa HEINEN TECNOLOGIAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.817.700/0001-97, estabelecida na Rua Guarita nº 74, Bairro Centro, Canarana – MT, neste ato representada por VANIR MARCOS HEINEN, portador do RG nº 760.266-9 SSP/MT e CPF nº 495.635.131-34, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo decorrente de Licitação na modalidade de Dispensa Eletrônica nº 010/2023, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira - do Prazo, inciso 3.1, referente ao processo de licitatório na modalidade Dispensa Eletrônica nº 010/2023.

1.2 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira - do Prazo, do contrato originário o total de 90 (noventa) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 27/04/2024.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 105 da Lei Federal 14.133/2021.

2.2 - A implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se por interesse e conveniência administrativa, desta forma o município não ficará sem o fornecimento dos materiais até a formalização do novo processo licitatório, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QQUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 163/2023, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 22 de Janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

HEINEN TECNOLOGIAS LTDA

VANIR MARCOS HEINEN

CPF nº 495.635.131-34

CONTRATADA:

IVONE ALVES

Portaria nº 748/2023

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91