DE 15 DE JANEIRO DE 2024

JOSE GUEDES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIX e XXV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município c/c art. 45, inciso VII da Lei Complementar n. 3, de 17 de Outubro de 2017 (RJU) e termos do Decreto n. 1.796/GAB/PMR, de 22 de Setembro de 2020,

Art. 1º - Considerando a concessão da aposentadoria do servidor MARINA MORELO GOTARDO, concedida pelo RGPS, conforme Comunicação do INSS;

RESOLVE:

Art. 2º - Promovo a declaração de inatividade do servidor referido, declarando ainda a vacância do cargo de PROFESSOR I CLASSE C LICENCIATURA PLENA MATRICULA N° 560 COM CARGA HORARIA DE 30 HORAS SEMANAIS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO com fundamento no art. 45, VII da LCM Nº 3/2007(RJU).

Parágrafo único – Em decorrência da declaração de Vacância, em consonância com a Resolução de Consulta n. 15/2018-TP/TCE/MT, fica extinto o vínculo funcional, consoante §10, do art. 37 da Constituição.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2024.

Publique-se; Registre-se, e Cumpra-se.

JOSE GUEDES DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL