SEGUNDO TERMO ADITIVOao Contrato de Locação nº 008/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CANARANA e MARIA ELIETE DOS REIS SOUZA DOURADO, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, Centro, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado LOCATÁRIO e a Sra. MARIA ELIETE DOS REIS SOUZA DOURADO, Rua Yucumã nº 803, Bairro Nova Canarana, Canarana-MT, CPF nº 705.016.965-04, RG nº 1722916-2 SSP/MT, doravante denominada, LOCADORA, resolvem firmar o presente termo aditivo conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo vigência e de locação de imóvel comercial com área total construída de 200m² para funcionamento da extensão do Centro de Reabilitação do Município de Canarana-MT, pelo prazo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES E DO VALOR

2.1 – Com a prorrogação constante na clausula primeira, a vigência do referido contrato fica estendida até 27 de Janeiro de 2025.

2.2 – O valor mensal do aluguel continuara sendo de R$ 1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais.

2.2.1 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 14.520,00 (Quatorze mil quinhentos e vinte reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que as instalações oferecidas pela LOCADORA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Municipalidade e ainda o fato de que o município encontra-se numa fase de expansão agrícola onde se torna difícil encontrar instalações disponíveis para atender a municipalidade.

3.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 da Lei nº. 8.666/93 e na Cláusula Sexta do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício e orçamento de 2024 à partir de dia 01 de Fevereiro de 2024 e à partir de 01/01/2025 no orçamento para o ano de 2025.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 20 de janeiro de 2024.

LOCATÁRIO .......................................................................... PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal	LOCADOR .............................................................. MARIA ELIETE DOS REIS SOUZA RG nº 1722916-2 SSP/MT CPF nº 705.016.965-04
FISCAL DO CONTRATO ................................................................... VALÉRIA SILVA CORTES Portaria nº 829/2022 de 04/11/2022

TESTEMUNHA: NOME: ................................................................. CPF Nº................................................................. ASSINATURA ....................................................

TESTEMUNHA: NOME : ............................................................ CPF Nº........................................................... ASSINATURA ..................................................