DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DA LICITAÇão na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 055/2015.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o relatório e sua respectiva conclusão da Representação de Natureza Interna, Processo n.º 46264/2016, da Secretaria de Controle Externo do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, da C.F, que são os seguintes: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO, que a Administração Pública, tem o poder/dever de rever seus atos a qualquer momento, quando constar ilegalidade, nulidade ou até mesmo mera irregularidade, podendo comprometer o processo licitatório,

D E C R E T A:

ART. 1º. ANULAR o Processo Licitatório na Modalidade de Pregão Presencial nº 055/2015 de 27 de novembro de 2015, Procedimento Administrativo n.º 075/2015, com fundamento nos artigos 224, inciso II, alínea “a”, e 225 da Resolução n.º 14/2007 – TCE e ainda nos termos constante no artigo 297, e o teor do Prejulgado n.º 01, de 19 de maio de 2015.

Parágrafo Único – Ficam suspensos todos os efeitos do Pregão 055/2015, em especial as atas de registro de preços firmadas em decorrência do procedimento.

ART. 2º. Proceda-se as correções e lancem-se novos procedimentos licitatórios com o mesmo objeto do procedimento anulado.

ART. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 24 de Março de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças