PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 006/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e o contratado PREVENIR ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, devidamente já qualificada no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133/21 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, a empresa PREVENIR ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 15.549.349/0001-54 estabelecida na cidade de Campo Novo do Parecis - MT na Rua Paraná Nº 778 Bairro: Centro, neste ato representado por EMERSON JOSÉ DE OLIVEIRA, Carteira de Identidade nº. 896077, CPF nº 799.937.881-04, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a prestação de serviço em CONSULTORIA E ENVIOS DE CARGAS DA 4ª FASE DO E - SOCIAL EM SST, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Administraçãodo município de Gaúcha do Norte-MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
1.	CONSULTORIA E ENVIO DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA O SISTEMA DO E-SOCIAL, REFERENTE AOS EVENTOS, S-2210, S-220, E S-2240	MÊS	12	1.600,00	19.200,00
VALOR TOTAL					R$ 19.200,00

CLAUSULA SEGUNDA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1 – As despesas com a execução deste instrumento correrão às expensas do orçamento da Contratante, à conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00

COD REDUZIDO: 26

CLAUSULA TERCEIRA: DA ALTERAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) sendo pagos por cada envio de carga no valor de 1.600,00 (mil e seiscentos reais), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contrata;

3.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Finanças de Gaúcha do Norte-MT.

3.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal (ais) do Contrato.

3.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

3.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 14.133/21.

CLAUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – A Administração optou em promover a prorrogação do objeto do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento gera economicidade viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da secretaria municipal de Administração, não deixando de salientar que tal serviço se faz indispensável por se tratar de serviços continuados. Com base no Art. 107 da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 14.133/21 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 01 de fevereiro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

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PREVENIR ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

CNPJ: 15.549.349/0001-54

CONTRATADA

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FISCAL DO CONTRATO