CONTRATO Nº 019/2024

CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT.

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

O MUNICÍPIO DE JURUENA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de Julho nº 360, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr.MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 621.452 SSP/MT, e do CPF 442.570.741-91, nesta cidade de Juruena/MT, doravante chamada simplesmente de CONTRATANTE, FG INSTRUMENTOS, COMERCIO E SERVICOS devidamente inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n°. 32.545.533/0001-45 com sede na Rua Tite, 815 - Rudge Ramos - São Bernardo do Campo, representada por FELIPE DANTAS ROMACHELLI, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° 54162002 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°512.295.648-02, CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, originado do Processo Administrativo nº 010/2024 Dispensa de Licitação 002/2024 ,e nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal n º 14.133, de 01 de abril de 2021, mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES QUÍMICOS PARA ANÁLISES LABORATORIAIS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO/DAEJUR, conforme especificações constantes no Termo de Referencia.

CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 - O valor total deste contrato é de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) devendo onerar as seguintes dotações orçamentárias vigente:

Cod. Red.	Un. Orç.	Funcional	Elemento de Despesa
282	08003	1760500232049	3390300000000

CLÁUSULA TERCEIRA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1- O pagamento será efetuado de acordo com a utilização, em até 30 (TRINTA) dias, mediante emissão de nota fiscal/documento equivalente, que deverá conter o número do contrato e objeto,

– Será considerado atraso no pagamento, se decorrido 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, não houve adimplemento da obrigação pela Administração, o que incidirá correção monetária sobre o valor devido utilizando-se o IPCA; juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e multa no valor de 10% da nota fiscal.

– O disposto no item 3.3, não se aplica em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha, assegurado à contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

A Contratante descontará do correspondente pagamento o valor considerado em desacordo com o previsto nas Especificações Técnicas.

CLÁUSULA QUARTA DA ALTERAÇÃO DE VALORES

- Não haverá recomposição ou reajuste de preços.

CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

5.1 – O prazo da vigência contratual será de 12 meses, de acordo com o termo de referência, a contar da data de assinatura do contrato.

CLÁUSULA SEXTA DA FISCALIZAÇÃO/GESTÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1- A Fiscalização/gestão da execução do presente Contrato ficará a cargo de servidor designado, que deverá ter amplo acesso aos documentos que lhe digam respeito.

6.2- A fiscalização pela Contratante não exonera nem diminui a completa responsabilidade da Contratada, por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais.

6.3 - O objeto do presente contrato será recebido:

– de forma provisória, após cada entrega; e,

– de forma definitiva, quando da autorização para pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES

– Da Contratada:

– executar o objeto do contrato;

- Responder civil e administrativamente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa, no cumprimento do Contrato venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados/ajudantes, à Contratante a terceiros, bem como, ao patrimônio Público;

- Arcar com todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, acidentária, tributária, administrativa e civil, segurança e medicina do trabalho, decorrentes da execução dos serviços objeto deste, bem como, o Município se isenta de qualquer vínculo empregatício;

- manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

- cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, se for o caso,

– se comprometer a não compartilhar informações obtidas direta ou indiretamente dentro do exercício de suas atividades com O CONTRATANTE, e obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados.

A qualidade do objeto será de inteira responsabilidade da Contratada e não poderá repassar o objeto deste contrato para terceiros.

- Da Contratante:

- Prestar a Contratada todos os esclarecimentos necessários ao fornecimento do objeto;

- Promover o pagamento na época oportuna conforme avençado no presente instrumento;

– Reter o pagamento caso não haja cumprimento da forma correta do objeto deste contrato;

– Fiscalizar a execução contratual; e,

5 - cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709, de 14/08/2018 e suas alterações.

CLÁUSULA OITAVA DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO

– O contrato poderá ser extinto, desde que formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

- não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais;

- desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução ou por autoridade superior;

- alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

- decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

5 - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

6 - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

7- não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

- O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

- supressão, por parte da Administração, que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei Federal nº 14.133/2021;

- suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

- repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

- atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

- não liberação pela Administração do local para execução do serviço.

- As hipóteses de extinção a que se referem os itens 2/3/4 acima, observarão as seguintes disposições:

- não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

- assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea "d" do inciso II do caput do artigo 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

– O contratado será responsabilizado administrativamente se cometer as seguintes infrações: 1 - dar causa à inexecução parcial do contrato;

- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

- dar causa à inexecução total do contrato;

- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 6 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou na execução do contrato;

- fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

-comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 9 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos;

10 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

– Caso cometa alguma infração, poderá ser aplicada ao responsável as seguintes sanções: 1 - advertência;

– multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato em caso de inadimplência total ou parcial do Contrato

- impedimento de licitar e contratar;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

- Na aplicação das sanções serão considerados:

1 - a natureza e a gravidade da infração cometida; 2 - as peculiaridades do caso concreto;

- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

- os danos que dela provierem para a Administração Pública;

- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle; e,

– O atraso injustificado para executar o objeto contratual, ensejará em multa de mora de 1% do valor contratual por dia.

- As penalidades acima mencionadas não excluem quaisquer outras previstas em Lei, nem o direito que assiste o Município de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer.

9.6- Enquanto o Contratado não cumprir as condições contratuais estabelecidas, a Contratante reterá seus pagamentos e garantias contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1- O presente contrato reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO

- Elegem as partes, para dirimir questões oriundas do presente instrumento, não resolvidas administrativamente, o foro da Cidade e Comarca de COTRIGUAÇU-MT

- Estando as partes de comum acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, com único efeito, bem como 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas.

Juruena – MT, 02 de Janeiro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

CONTRATANTE

FELIPE DANTAS ROMACHELLI

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

1 - 2 -

Nome/CPF Nome/CPF