, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024/PMNO, REF: AO CONTRATO Nº 002/2020/PMNO, INEXIBLIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2020/PMNO.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT CNPJ. Sob n. 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA: DELIS DE QUEIROZ E QUINA LTDA denominação social (MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA), INSCRITA SOB O CNPJ Nº 29.657.107/0001-99.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AUDITORIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS NÃO REPASSADAS AO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL QUANTO AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).

FUNDAMENTADO ART.57 INCISO II da lei nº 8.666/93. MOTIVO: Pedido solicitado pela empresa considerando que o objeto do contrato é de extrema importância para dar continuidade aos serviços de RECUPERAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS NÃO REPASSADAS AO MUNICÍPIO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 04.040.0.1.04.123.0006.2034.3.3.90.39.00.00.15000000000

VIGENCIA CONTRATUAL: 11/02/2024 ATÉ 11/02/2025.

Nova Olímpia-MT, 01 de fevereiro de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

OAB: 24323

ASSESSOR JURIDICO