FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 13/2024 Inexigibilidade de Licitação nº. 02/2024.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT.

EMPRESA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ sob o n.º 22.807.196/0001-63

Valor Total do Contrato R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM PERANTE OS ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, ASSIM COMO PARA A PRESTAÇÃO DE TODA A ASSESSORIA JURÍDICA NECESSÁRIA PARA A DEFESA DOS INTERESSE DA MUNICIPALIDADE EM MATÉRIAS AFETAS, para atender as necessidades da Secretaria de Administração de Porto Alegre do Norte/MT.

O prazo de vigência contados a partir da data da assinatura do contrato 02/02/2024 até 02/02/2025.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL