PORTARIA Nº.: 04/2024/GAB/PAD.

Prorroga o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

RESOLVE:

Artigo 1º. PRORROGAR, o prazo da Portaria nº 01/2023/GAB/PAD que dispõe sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor Gilberto Gomes dos Santos para os fins que menciona, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do vencimento da referida portaria, devido a ritos necessários para a conclusão dos trabalhos os quais ainda não foram sanados devido à complexidade.

Artigo 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos 12 de janeiro 2024.

Artigo. 4º - PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, em Chapada dos Guimarães/MT, 02 de fevereiro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal