DECISÃO PENALIDADE: Contrato 150/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 135/2022

MODALIDADE: Tomada de Preço n. 009/2022

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT

NOTIFICADO: THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME - CNPJ- 24.906.430/0001-35

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 057/2024

Decisão Recursal: Por todo o apresentado e considerando que: a) A empresa não atendeu aos comandos das notificações enviadas; b) A empresa deixou de atender o objeto do contrato, firmado com a Administração Pública, no prazo previsto para execução do serviço, qual seja: 120 (cento e vinte) dias; c) O objeto do contrato exige atenção prioritária, vez que atrelado a bens/serviços considerados essenciais (execução da ampliação da Escola Municipal Ermindo Mendel, em Água Boa-MT); d) A demora excessiva nas correções a serem realizadas na obra em comento acarreta ônus econômico-financeiro, de recursos humanos, logísticos e material ao Município de Água Boa-MT; Importa salientar que, ao deliberar sobre a decisão implementada pela Secretaria de Educação, observou-se um equívoco material no dispositivo referente à aplicação da multa. Portanto, com as devidas modificações efetuadas, deverá passar a constar a seguinte redação: (a) MULTA DE 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato pela inexecução contratual, que persiste até hoje, com fulcro na Cláusula 3, II, item “2” do contrato nº 150/2022, sem prejuízo, em caso de descumprimento, das demais penalidades previstas. (i) Será possível, o desconto de penalidade pecuniária (multa), aplicada em processo administrativo regular, assegurado o contraditório, com trânsito em julgado administrativo, dos valores devidos a título: (1) de garantia contratual e (2) de eventuais pagamentos devidos à empresa contratada, ficando a critério do administrador em ambos os casos a forma mais viável a realização do ato, nos termos da cláusula 11.7 do contrato. (ii) Além disso, destaco que as multas previamente aplicadas serão acumuladas juntamente com as penalidades mencionadas, conforme estabelecido no âmbito do processo licitatório em questão Assim, nego provimento ao recurso administrativo, decidindo-se pela: a) RETIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA PASSANDO A CONSTAR: MULTA DE 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato pela inexecução contratual, que persiste até hoje, com fulcro na Cláusula 3, II, item “2” do contrato nº 150/2022, sem prejuízo, em caso de descumprimento, das demais penalidades previstas. (i) Será possível, o desconto de penalidade pecuniária (multa), aplicada em processo administrativo regular, assegurado o contraditório, com trânsito em julgado administrativo, dos valores devidos a título: (1) de garantia contratual e (2) de eventuais pagamentos devidos à empresa contratada, ficando a critério do administrador em ambos os casos a forma mais viável a realização do ato, nos termos da cláusula 11.7 do contrato. (iii) Além disso, destaco que as multas previamente aplicadas serão acumuladas juntamente com as penalidades mencionadas, conforme estabelecido no âmbito do processo licitatório em questão. b) MANUTENÇÃO DA RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO, com fulcro na cláusula 14ª do contrato nº 150/2022. c) MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT PELO PRAZO DE 02 ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO.

Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos para conhecimento.

Eis a decisão.

Água Boa – MT, 31 de janeiro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT.