“Dispõe sobre a nomeação do Srº. Danillo Pacheco Camargo, designado pela Secretaria de Administração Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, para Fiscalizar Execução do contrato e dá outras providencias.”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e de conformidade COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021 e DECRETO MUNICIPAL Nº 1545/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Srº Danillo Pacheco Camargo, brasileiro, Secretário Executivo, inscrito no CPF nº 014.536.301-55, Portaria nº 153/2023, para Fiscalizar Execução do Contrato Administrativo: Nº 06/2024, Processo Administrativo nº 13/2024 Inexigibilidade nº 02/2024 – EMPRESA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita com o CNPJ sob o n.º 22.807.196/0001-63.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM PERANTE OS ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, ASSIM COMO PARA A PRESTAÇÃO DE TODA A ASSESSORIA JURÍDICA NECESSÁRIA PARA A DEFESA DOS INTERESSE DA MUNICIPALIDADE EM MATÉRIAS AFETAS, para atender as necessidades da Secretaria de Administração de Porto Alegre do Norte/MT.

Em andamento firmado pelo Poder Executivo, nos termos conforme Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º– O desempenho dessa função não causará ônus para os cofres públicos desta Municipalidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto Alegre do Norte-MT, 02 de fevereiro de 2024.

PUBLIQUE - SE

REGISTRE - SE

CUMPRA - SE

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL