DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREGÃO PRESENCIAL N. 79/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 9334/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

O Município de Nova Monte Verde/MT realizou procedimento administrativo, na modalidade licitatória, com o objetivo de futura e eventual aquisição funerários.

A sessão de julgamento do certame ocorreu, restando o julgamento com um valor total de R$ 264.332,70 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta centavos).

Verificando a ata decorrente da licitação anterior, que ainda está vigente, o valor total é de R$ 170.065,00 (cento e setenta mil e sessenta e cinco reais).

Constata-se um acréscimo de R$ 94.267,70 (noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos).

Embora exista uma atualização de preços em razão do decurso de prazo, o acréscimo se mostra em muito discrepante entre duas licitações realizadas dentro de um período de 12 (doze) meses.

Constata-se que o procedimento realizado não atende ao princípio da economicidade, eivando o processo de vício insanável.

E nesta senda, temos o seguinte. O ado administrativo para que seja válido necessita conter os seguintes requisitos:

1º Competência: o que, em modo simples significa dizer que necessita obrigatoriamente ser praticado por pessoa com atribuições legais para tanto. Com efeito se transcreve a doutrina majoritária que fundamenta tal entendimento:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. “A competência é definida como um conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo”. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo ed. Atlas, pág. 205, 24º edição. 2011).

2º Finalidade: Todo ato terá obrigatoriamente uma finalidade, que sempre será pública. Portanto, não se pode dizer que a administração pratica um ato por mera liberalidade, e sim, em razão de disposição legal, conforme a doutrina majoritária a seguir transcrita:

Hely Lopes Meirelles. “A finalidade do ato administrativo é definida em lei, assim não há liberdade de decisão do administrador público em determinar a finalidade do ato”. (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26º edição, ed. Malheiros Editores. Pág. 144, 2001).

3º Forma: O ato necessita ser realizado na forma descrita na legislação e tratando-se das fases do procedimento licitatórios, as alterações do Edital convocatório o devem ser realizadas na forma escrita, com a devida publicidade, conforme a doutrina majoritária a seguir transcrita:

José dos Santos Carvalho Filho. “A forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade. À vontade, tomada de modo isolado, reside na mente como caráter meramente psíquico, interno. Quando se projeta, é necessário que o faça através da forma.” (Filho, José Dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20º edição. 2008. Ed. Lúmen Juris. Pág. 106).

4º Motivo: O ato jamais será praticado a bel prazer pelo agente público. A prática do ato decorre de um motivo determinado, conforme descreve a doutrina majoritária a seguir transcrita:

Celso Ribeiro de Melo, “versa sobre a teoria dos motivos determinantes, que se os motivos que servem de suporte para a prática do ato administrativo, sejam eles exigidos por lei, sejam eles alegados facultativamente pelo agente publico, atuam como causas determinantes de seu cometimento. A desconformidade entre os motivos e a realidade acarreta invalidade do ato.” (Bastos, Celso Bastos. Curso de Direito Administrativo. 5º edição, ed., Saraiva. 2001. pág.111).

5º Objeto: O ato administrativo traz como preceito básico as condições de ser lícito e possível, permitido por lei tal como leciona a doutrina majoritária a seguir transcrita:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que, “o objeto deve ser lícito (conforme a lei), possível (realizável no mundo real e juridicamente), certo (definidos quanto aos destinatários, efeitos, tempo e lugar), e moral (em consonância com os padrões de comportamento aceitos pela sociedade)” (Di Pietro. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24º edição, ed., Atlas, 2010 pág.204).

Para que se evite possível responsabilização por prática de sobre preço, é a presente decisão por revogar o certame licitatório, ordenando que o mesmo seja refeito.

A revogação é possível, visto que o certame não garante ao licitante o direito líquido e certo, mas sim uma expectativa de direito, quando não contraria os preceitos legais.

O Supremo Tribunal Federal pacificou a possibilidade de a administração pública anular e revogar os seus próprios atos na Súmula n. 473 a seguir transcrita:

Súmula 473 do STF

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Com justificativas e fundamentos em todo o exposto, e a decisão para revogar o procedimento licitatório.

Nova Monte Verde/MT.

22 de janeiro de 2024

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL