DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREGÃO ELETRÔNICO N. 54/2023

RECORRENTE:

MSB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 08.257.279/0001-03

RECORRIDA:

MARIA CRISTINA MATTEI EPP

RELATÓRIO

Aduz em razões recursais que participou do Pregão Eletrônico n. 54/2023, cujo objeto é: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONER, CARTUCHOS E CORRELATOS PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT PELO PERÍODO DE 12 MESES.

Afirma a recorrente que a recorrida restou habilitada de maneira irregular, pois não apresentou a certidão negativa de falência e concordata da maneira solicitada no edital convocatório.

Conforme a recorrente a habilitação realizada sem a certidão negativa de falência e concordada apresentando AUTOR e RÉU, afronta o princípio da vinculação ao edital convocatório.

Dessa forma, insurge-se a recorrente contra a habilitação, solicitando que a recorrida seja inabilitada.

A recorrida apresentou contrarrazões de recurso administrativo, afirmando que o pedido de inabilitação é excesso de formalismo.

Embora não seja possível a juntada de novo documento, que devesse constar da proposta, a recorrida não apresentou nenhum documento preexistente que confirme a sua condição de AUTOR e RÉU para demonstrar que não responde a nenhuma ação judicial de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial.

DO MÉRITO

O edital convocatório é o instrumento balizador das ações dos agentes públicos e privados relacionados em um certame licitatório com o objetivo precípuo de garantir a impessoalidade, a imparcialidade, a moralidade, a legalidade, a ampla concorrência e o devido processo legal.

O edital convocatório tido como instrumento basilar da relação possui o condão de evitar que as ações dos agentes públicos e privados extrapolem o limite do aceitável e garanta segurança jurídica aos envolvidos.

Concorda-se que o excesso de formalismo é prejudicial à administração pública no desenvolvimento de sua precípua função, que é a prestação de serviços à coletividade.

Contudo, não se pode em razão de evitar o excesso de formalismo relativizar as normas contidas no edital convocatório.

A relativização das normas contidas no edital convocatório permite ações por agentes públicos e privados que podem ocasionar nulidade ao certame, razão pela qual deve ser evitada, assim como se deve evitar o excesso de formalismo.

É incontestável que a recorrida deveria comprovar a condição de AUTOR e RÉU. A recorrida poderia realizar verificação no momento do julgamento do certame licitatório para demonstrar à pregoeira a condição de AUTOR e RÉU no sistema do judiciário em que se encontra sua sede.

Tal atribuição de verificação, embora pudesse ser realizada pela pregoeira, não lhe é incumbência.

A intenção em participar e sagrar-se vencedora, é primordial das licitantes, que devem atentar-se às regras contidas no edital convocatório.

CONCLUSÃO

Diante da inexistência de provas nos autos da condição de AUTOR e RÉU, bem como diante da silente recorrida em não apresentar documento preexistente que comprovasse sua condição de AUTOR e RÉU, compreende-se que houve falha no julgamento que habilitou a recorrida, eis que ausente a condição comprobatório que poderia ter sido realizada por meio de diligência.

Portanto, é a decisão por INABILITAR a recorrida MARIA CRISTINA MATTEI EPP.

Nova Monte Verde-MT, em 02 de fevereiro de 2024

Edemilson Marino dos Santos

Prefeito Municipal