DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREGÃO ELETRÔNICO N. 54/2023

RECORRENTE:

REPRIMIG – REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA

CNPJ: 65.149.197/0002-51

RECORRIDA:

FMR COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA

RELATÓRIO

Aduz em razões recursais que participou do Pregão Eletrônico n. 54/2023, cujo objeto é: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONER, CARTUCHOS E CORRELATOS PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT PELO PERÍODO DE 12 MESES.

Afirma a recorrente em suas razões recursais que a recorrida apresentou para os itens 18 e 49 produtos de marca própria, quando o edital convocatório solicitava produtos originais para máquinas HP.

A recorrida devidamente instada a manifestar-se, restou inerte.

DO MÉRITO

Verificando a proposta da recorrida, constata-se de ponto que realmente a proposta apresentada para os itens 18 e 49 apresentam produtos de “marca própria”.

Com facilidade se verifica que a proposta é totalmente em desacordo com o requerido pela administração pública no Termo de Referência.

CONCLUSÃO

Em razão de as razões recursais serem cristalinas, e de a verificação da proposta da recorrida restar totalmente contrária ao pretendido pela administração pública e demonstrado no Termo de Referência, é a presente decisão para INABILITAR a empresa recorrida.

Nova Monte Verde-MT, em 02 de janeiro de 2024.

Edemilson Marino dos Santos

Prefeito Municipal