DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREGÃO PRESENCIAL N. 89/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 9415/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA TORNO E SOLDA PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

O Município de Nova Monte Verde/MT realizou procedimento administrativo, na modalidade licitatória, com o objetivo de futura e eventual aquisição de materiais e serviços de torno e solda.

Três empresas participaram da sessão de julgamento do certame licitatório, sendo que as três empresas restaram vencedoras de itens distintos.

Contudo, constata-se que o julgamento restou por inabilitar uma das empresas licitantes, que apresentou recurso administrativo.

Verificando o recurso administrativo constata-se que as razões recursais são todas fundamentadas na Lei Federal n. 14.133/21, enquanto o procedimento é regido pela Lei Federal n. 8.666/93.

Constata-se que a decisão da pregoeira em inabilitar a empresa recorrente foi acertada, pois tomada com fundamentos no princípio da vinculação ao edital convocatório.

E nesta senda, temos o seguinte. O ado administrativo para que seja válido necessita conter os seguintes requisitos:

1º Competência: o que, em modo simples significa dizer que necessita obrigatoriamente ser praticado por pessoa com atribuições legais para tanto. Com efeito se transcreve a doutrina majoritária que fundamenta tal entendimento:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. “A competência é definida como um conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo”. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo ed. Atlas, pág. 205, 24º edição. 2011).

2º Finalidade: Todo ato terá obrigatoriamente uma finalidade, que sempre será pública. Portanto, não se pode dizer que a administração pratica um ato por mera liberalidade, e sim, em razão de disposição legal, conforme a doutrina majoritária a seguir transcrita:

Hely Lopes Meirelles. “A finalidade do ato administrativo é definida em lei, assim não há liberdade de decisão do administrador público em determinar a finalidade do ato”. (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26º edição, ed. Malheiros Editores. Pág. 144, 2001).

3º Forma: O ato necessita ser realizado na forma descrita na legislação e tratando-se das fases do procedimento licitatórios, as alterações do Edital convocatório o devem ser realizadas na forma escrita, com a devida publicidade, conforme a doutrina majoritária a seguir transcrita:

José dos Santos Carvalho Filho. “A forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade. À vontade, tomada de modo isolado, reside na mente como caráter meramente psíquico, interno. Quando se projeta, é necessário que o faça através da forma.” (Filho, José Dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20º edição. 2008. Ed. Lúmen Juris. Pág. 106).

4º Motivo: O ato jamais será praticado a bel prazer pelo agente público. A prática do ato decorre de um motivo determinado, conforme descreve a doutrina majoritária a seguir transcrita:

Celso Ribeiro de Melo, “versa sobre a teoria dos motivos determinantes, que se os motivos que servem de suporte para a prática do ato administrativo, sejam eles exigidos por lei, sejam eles alegados facultativamente pelo agente publico, atuam como causas determinantes de seu cometimento. A desconformidade entre os motivos e a realidade acarreta invalidade do ato.” (Bastos, Celso Bastos. Curso de Direito Administrativo. 5º edição, ed., Saraiva. 2001. pág.111).

5º Objeto: O ato administrativo traz como preceito básico as condições de ser lícito e possível, permitido por lei tal como leciona a doutrina majoritária a seguir transcrita:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que, “o objeto deve ser lícito (conforme a lei), possível (realizável no mundo real e juridicamente), certo (definidos quanto aos destinatários, efeitos, tempo e lugar), e moral (em consonância com os padrões de comportamento aceitos pela sociedade)” (Di Pietro. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24º edição, ed., Atlas, 2010 pág.204).

A decisão da Pregoeira em inabilitar a recorrente é fora realizada com fundamentos no princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório se correlaciona com os princípios da impessoalidade e da imparcialidade, visto que impõe aos participantes do procedimento licitatório, tanto agentes públicos quanto privados, o dever de atentar-se ao contido no edital convocatório.

De tal forma, as decisões proferidas em um procedimento licitatório dever ser justificadas e fundamentadas conforme o disposto no edital convocatório para não serem nulas.

O edital convocatório é cristalino quanto ao dever do licitante em apresentar certidão negativa de falência e concordata que contenha informações relativas à condição de AUTOR e RÉU. O licitante recorrente deixou de apresentar a certidão na forma descrita no edital convocatório.

Relativizar o princípio da vinculação ao edital convocatório seria exceder-se, permitindo a habilitação de licitante em desconformidade com o edital convocatório.

O que requer a recorrente, é que sua habilitação ocorra mesmo em desconformidade com o edital convocatório. Tal pedido não guarda consonância com o ordenamento jurídico, pelo que não é possível de ser atendido.

Portando, é a decisão por manter inalterada o julgamento da sessão de julgamento, mantendo a recorrente inabilitada.

Nova Monte Verde/MT.

02 de fevereiro de 2024

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL