DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 209 - 12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 50.000,00

Ficha: 230 - 12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 200.000,00

Ficha: 231 - 12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 260.000,00

Ficha: 233 - 12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 50.000,00

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 174 - 12.361.0009.1044.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

Ficha: 176 - 12.361.0009.1049.0000 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS – INFANTIL - 25% FUNDEB 30%

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00

Ficha: 178 - 12.361.0009.1051.0000 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES – FUNDEB 30%

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

Ficha: 180 - 12.361.0009.1053.0000 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00

Ficha: 182 - 12.361.0009.2079.0000 INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO DE CIÊNCIA E INFORMÁTIVA – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

Ficha: 204 - 12.361.0009.2096.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 30 % - INFANTIL

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00

Ficha: 206 - 12.361.0009.2096.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 30 % - INFANTIL

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 160.000,00

Ficha: 213 - 12.361.0009.2098.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 30 % - FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

Ficha: 214 - 12.361.0009.2098.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 30 % - FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00

Ficha: 215 - 12.361.0009.2098.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 30 % - FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

Ficha: 221 - 12.365.0009.1046.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO INFANTIL – FUNDEB 30%

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

Ficha: 222 - 12.365.0009.2080.0000 INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO DE CIÊNCIA E INFORMÁTIVA – ENSINO INFANTIL – FUNDEB 30%

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

Ficha: 233 - 12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 50.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 1 de fevereiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal