DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 247.646,87 (Duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 074 - 15.452.0004.1011.0000 PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 57.646,87

Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

Ficha: 347 - 13.392.0011.1061.0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 471 - 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Redução

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 073 - 15.452.0004.1011.0000 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 57.646,87

Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

Ficha: 344 - 13.392.0011.1061.0000 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00

Ficha: 345 - 13.392.0011.1061.0000 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00

Ficha: 346 - 13.392.0011.1061.0000 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 442 - 10.302.0007.2069.0000 REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS NO HOSPITAL

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 2 de fevereiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.