TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT E O ABRIGO FLOR DE ACÁCIA.

PELO PRESENTE TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.367.788/0001-31, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JONAS CAMPOS VIEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PORTADOR DO RG 11505974 SJ/MT E INSCRITO CPF Nº 842.810.061-68, E DE OUTRO LADO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA-MT, DENOMINADO NESTE INSTRUMENTO APENAS COMO ASSOCIAÇÃO FLOR DE ACÁCIA - ABRIGO FLOR DE ACÁCIA, CELEBRAM O PRESENTE O 11º TERMO ADITIVO AO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ACIMA NOMINADO, 1, 2, 3, 4 E 5 A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 7.347/85, E ART. 211, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

ADITIVAR VALOR E PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, JÁ EXISTENTES, ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DORAVANTE DENOMINADO COMPROMISSÁRIO, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL/MT, NO TOCANTE AO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ACIMA NOMINADO, COM FULCRO NO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 7.347/85 E ART. 211, DA LEI Nº 8.069/90.

CLÁUSULAS DISPOSTAS NO TAC E NOS RESPECTIVOS ADITIVOS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VALIDADE

O PRAZO DE VALIDADE DO PRESENTE TERMO ADITIVO SERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

PELO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL) ARCARÁ COM REPASSE MENSAL DE R$ 4.320,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS) E SERÃO REALIZADOS TODO DIA 15 (QUINZE) DE CADA MÊS VALOR ANUAL DE R$ 51.840,00 (CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AS DESPESAS DECORRENTES DESTE ATO, CORRERÁ A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE PROGRAMADO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO DE 2024.

CLÁUSULA QUINTA– DO FORO

FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE ARAPUTANGA-MT PARA ESCLARECER QUAISQUER DÚVIDAS OU CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS COM O PRESENTE TERMO ADITIVO, QUE NÃO POSSA SER SOLUCIONADO POR ACORDO ENTRE AS PARTES.

E, POR ESTAREM DESTA FORMA AS PARTES AJUSTADAS E CONVENIADAS ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO ELABORADO EM DUAS (02) VIAS DE IGUAL TEOR, FORMA E VALIDADE, JUNTAMENTE COM DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTAIS.

RESERVA DO CABAÇAL/MT, 05 DE JANEIRO DE 2024.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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JUAREZ ANDRADE DUARTE

PRESIDENTE

ABRIGO FLOR DE ACÁCIA

TESTEMUNHAS:

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