SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS ORÇAMENTÁRIO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Autorizado o Poder Executivo promover a abertura de créditos Adicionais por meio de decreto, nos termos dos artigos 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até os seguintes limites:

Parágrafo único. Abrir Créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada no art. 1º da lei Orçamentária Anual Exercício de 2024, que perfaz o montante de R$ 120.150.000,00(Cento e vinte milhões, cento e cinquenta mil reais), totalizando assim o correspondente ao limite para abertura de crédito adicionais suplementares até R$ 24.030.000,00 (vinte e quatro milhões e trinta mil reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 01 de fevereiro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal