“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Sra. GUIOMAR RODRIGUES DA SILVA.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. GUIOMAR RODRIGUES DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG nº. 437392 SSP/MT e CPF nº. 325.640.231-34, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com uma jornada de 40 horas semanais, Classe “A.N.E I/1”, Nível “XVI”, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de Araguainha/MT, contando com 30 (trinta) anos e 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2024.04.00001P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 02 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal