Trata-se do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 0230/2023 realizado entre o Município de Torixoréu-MT e por outro lado J M BRITO DAMASCENO ENGENHARIA LTDA, – CPNJ sob nº 52.168.334/0001-72, referente a contratação de empresa especializada, para elaboração de projeto executivo elétrico de baixa tensão e subestação aérea com gerador trifásico para o Hospital Municipal São João Bosco, da Secretaria Municipal de Serviços Saúde, da cidade de Torixoréu – MT.

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.503.646/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Interino, Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade à Rua XXX, portador da Cédula de Identidade RG Nº XXXXX– SPTC/GO, e do C.P.F. 041.XXX.XXX-51; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa J M BRITO DAMASCENO ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 52.168.334/0001-72, com sede na AV. Aclimação, nº 135, Apt. 02, Andar 01, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, CEP: 78.050-040, endereço eletrônico: britodamascenoeng@gmail.com, neste ato representada por seu/sua Representante legal, senhor João Marcos Brito Damasceno, brasileiro, engenheiro eletricista, registrado no CREA/MT nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº 052.XXX.XXX-82, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, RESOLVEM realizar o presente termo aditivo ao contrato supra citado oriundo do Processo Licitatório nº 095/2023, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 043/2023, tendo entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO E VALOR:

1.1 – O presente termo versa sobre a prorrogação de prazo do contrato indicado no preâmbulo, dada a necessidade de execução de serviços de interesse público contínuo, bem como, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, na forma do art. 57, II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

2.1 – A vigência do Contrato nº 0230/2023 fica prorrogada até o dia 31/12/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1 – As demais Cláusulas e condições do contrato primitivo permanecem inalteradas e ratificadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:

4.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir as questões resultantes deste contrato, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.2 - E, por estarem de acordo, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas deste contrato, no qual se aplicam as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, e firmam o presente termo em 3 [três] vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Município de Torixoréu – MT, 29 de dezembro de 2023.

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT

CONTRATANTE

J M BRITO DAMASCENO ENGENHARIA LTDA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1: __________________________________________________ CPF:_________________________________

2:___________________________________________________CPF:_________________________________