EDITAL 001/2024 – PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DAS ENTIDADES/SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL QUE COMPORÃO PARTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – COMDIPI-CG

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Chapada dos Guimarães, também identificado pela sigla “COMDIPI-CG”, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.999/2023, vem tornar público a toda sociedade os procedimentos para o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil que comporão parte do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Chapada dos Guimarães para o triênio 2024/2027.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O COMDIPI-CG é um órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, formado paritariamente por oito (8) membros titulares e oito (8) suplentes, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, os quais exercem a função de Conselheiros Municipais.

1.2. A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e o seu exercício não é remunerado.

1.3. O presente edital disciplina a escolha dos representantes da Sociedade Civil, sendo quatro (4) titulares e quatro (4) suplentes, da seguinte forma:

a) 01 (um) representante e respectivo suplente de servidor público aposentado, residente no Município de Chapada dos Guimarães;

b) 01 (um) representante e respectivo suplente de pessoa idosa, residente no Município de Chapada dos Guimarães;

c) 01 (um) representante e respectivo suplente de organização/entidade religiosa com atuação no Município de Chapada dos Guimarães;

d) 01 (um) representante e respectivo suplente de associação ou fundação legalmente constituída, sem fins lucrativos e de caráter assistencial, com atuação no Município de Chapada dos Guimarães.

1.4. O processo de escolha para a função de membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Chapada dos Guimarães compreenderá as seguintes etapas:

a) Inscrição;

b) Assembleia para eleição;

c) Nomeação e Posse.

1.5. Conforme previsão do art. 4º, § 6º, da Lei nº 1.999/2023, ficará dispensada a realização de consulta pública e a respectiva assembleia de eleição para os segmentos da sociedade civil para os quais houver apenas um candidato inscrito.

1.6. Na hipótese do item anterior, a eleição do candidato inscrito será feita por aclamação, desde que sejam observadas as exigências dos itens 2.1., 4.4. e outras contidas neste edital e na Lei Municipal nº 1.999/2023.

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL

2.1. Poderá participar do processo eleitoral o candidato que represente qualquer dos segmentos indicados no item 1.3 deste edital e que não esteja respondendo ou cumprindo pena decorrente de processo criminal. Cada pessoa pode se candidatar para único segmento e, no mesmo ato, deverá indicar o seu respectivo suplente.

2.2. Na situação das alíneas “c” e “d” do item 1.3, cada entidade interessada deve inscrever um único candidato a membro titular, com indicação do respectivo suplente.

2.3. A inscrição dos candidatos será realizada mediante requerimento endereçado para a Comissão Eleitoral, observado os prazos definidos no cronograma em anexo.

3. DA COMISSÃO ELEITORAL

3.1. A Comissão Eleitoral será composta pelos 03 membros abaixo indicados, um deles é a Presidente em exercício do Conselho, que também será Presidente da Comissão Eleitoral, e os demais escolhidos em reunião por meio do colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Chapada dos Guimarães entre os outros membros do Conselho:

a) Rozenilde Castro de Oliveira (Presidente);

b) Bruno Barros de Freitas;

c) Andressa Vitória da Silva Figueiredo.

3.2. Nas situações de suspeição ou quando necessário, os representantes supramencionados poderão ser substituídos pelos Conselheiros do seu respectivo segmento.

3.3. O processo eleitoral será coordenado pela Comissão Eleitoral com o apoio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Chapada dos Guimarães e com suporte técnico, financeiro, jurídico e apoio do Poder Executivo (em especial da Secretaria Municipal de Assistência Social), e do Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso – FMAPI, garantindo a ampla participação de toda sociedade.

3.4. Compete à Comissão Eleitoral:

a) Organizar e Coordenar o processo eleitoral;

b) Analisar as inscrições, verificando a documentação apresentada e a veracidade dos dados descritos;

c) Deferir ou indeferir inscrição;

d) Receber e decidir sobre impugnações contra inscrição;

e) Divulgar a lista com a homologação das entidades/pessoas inscritas aptas a participarem da eleição de acordo com os seus respectivos segmentos,

f) Homologar o resultado da eleição e encaminhar ao Prefeito, para nomeação e publicação por instrumentos oficiais, cópia da Ata da Eleição, indicando os representantes eleitos à representação no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Chapada dos Guimarães.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. Período de inscrição: de 07/02 a 21/02/2024, exceto em finais de semana, feriados ou pontos facultativos.

4.2. Horário: Matutino - 08h às l1h / Vespertino - 13h às 18h.

4.3. Local: Prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Endereço: Rua das Palmeiras, nº 70, Bairro São Sebastião, Chapada dos Guimarães/MT – CEP:78195-000.

4.4. No ato da inscrição, a pessoa ou a entidade interessada, por seu representante legal, e respectivo suplente deverá:

a) preencher requerimento em modelo próprio, a ser fornecido no local da inscrição, no qual declare atender às condições exigidas para a inscrição e submeter às normas expressas neste edital e na Lei Municipal nº 1.999/2023;

b) apresentar certidão negativa criminal emitida pelo Poder Judiciário Estadual e Federal, considerando as unidades federativas em que a pessoa interessada (candidato) morou nos últimos 10 anos;

c) com relação aos segmentos previstos nas alíneas “a” e “b” do item 1.3:

- comprovar sua legitimidade para participar do processo por meio de qualquer documento idôneo assim reconhecido pela Comissão Eleitoral.

- apresentar fotocópia da sua cédula de identidade e do seu comprovante de residência.

d) com relação aos segmentos previstos nas alíneas “c” e “d” do item 1.3:

- apresentar fotocópia do cartão atualizado do CNPJ (emitido nos últimos 30 dias);

- apresentar estatuto ou ato constitutivo da entidade;

- ofício assinado pelo representante legal da entidade, indicando o candidato titular e respectivo suplente no processo eleitoral;

e) em qualquer dos segmentos, os candidatos não poderão ter idade inferior a 18 anos.

4.5. A ausência de qualquer informação ou documento acima mencionado acarretará no indeferimento da inscrição. Contra o indeferimento das inscrições, caberá recurso no mesmo prazo estipulado para a defesa na parte final do item 4.7.

4.6. A qualquer tempo poderá ser cancelada a inscrição caso verificada qualquer falsidade nas declarações e/ou quaisquer irregularidades nos documentos apresentados.

4.7. As impugnações das inscrições deverão ser formuladas por escrito e fundamentadas na legislação e neste Edital e poderão ser apresentadas dentro do prazo definido no cronograma em anexo. Também será concedido prazo para o candidato impugnado apresentar sua defesa por escrito e para a Comissão Eleitoral decidir sobre.

4.8. A Comissão Eleitoral, antes do início do processo de eleição para escolha dos conselheiros, publicará no local marcado para a assembleia a relação das entidades e candidatos inscritos por cada entidade, visando dar publicidade.

5. DA PROPAGANDA

5.1. Os candidatos poderão dar início à campanha apenas no período delimitado no cronograma em anexo, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

5.2. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de diálogos e distribuição de santinhos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

5.3. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes.

5.4. É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos.

5.5. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

5.5.1. em página eletrônica do candidato ou em perfil de rede social do candidato, com endereço eletrônico previamente comunicado à Comissão Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País, sendo vedado o impulsionamento de conteúdo;

5.5.2. por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;

5.5.3. por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.

5.6. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

5.7. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

5.8. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato e seu respectivo suplente, sem possibilidade de constituição de chapas.

5.9. O descumprimento de quaisquer das regras acima será punida com advertência e, na hipótese de reiteração, com exclusão do candidato do pleito eleitoral ou, se já tiver sido empossado, com a cassação do seu mandato.

5.9.1. Recebida a denúncia ou verificada a situação de ofício, a Comissão Eleitoral concederá ao candidato o prazo de 48 horas para apresentar a sua defesa escrita. Em seguida, a Comissão Eleitoral decidirá sobre.

5.9.2. Denúncias a respeito do descumprimento das regras sobre a propaganda eleitoral poderão ser apresentadas por escrito à Comissão Eleitoral até as 11:00 (período matutino) da data designada para a assembleia de eleição, devendo ser protocolada presencialmente no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – MT (Rua Tiradentes, 166, Centro, Chapada dos Guimarães/MT – CEP: 78195-000).

6. DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO

6.1. Data e horário: 21/03/2024, das 13:00 às 16:00.

6.2. Local: Casa dos Conselhos.

Endereço: Rua Santo Antônio, nº 134, Centro, Chapada dos Guimarães/MT – CEP: 78195-000 (ao lado do Conselho Tutelar).

6.3. O processo eleitoral dar-se-á através de votação secreta, sendo legitimado a votar todos os eleitores que votam no Município de Chapada dos Guimarães, devendo tal condição ser comprovada com a apresentação do respectivo título eleitoral (físico ou virtual). Caso o título não tenha a foto do eleitor, este também deverá apresentar um documento oficial com foto.

6.4. Cada eleitor apto poderá votar em 01 (um) candidato/entidade de cada segmento representante da sociedade civil.

6.5. Na Assembleia de Eleição, o Coordenador da Comissão Eleitoral deverá dirigir os trabalhos, esclarecer dúvidas e resolver de pronto as eventuais questões de ordem.

6.6. Serão considerados eleitos como titulares, juntamente com seus respectivos suplentes, os candidatos/entidades mais votados para cada segmento da Sociedade Civil;

6.7. Em caso de empate será utilizado como critério de desempate a idade do candidato titular, sendo eleito o candidato com a idade maior.

6.8. Eventuais ocorrências durante a Assembleia de Eleição serão resolvidas pela Comissão Eleitoral e registradas em ata.

6.9. Terminada a votação, a Comissão Eleitoral fará a apuração dos votos em sessão pública e, quando obtido, proclamará as entidades com seus respectivos representantes eleitos e, após a assinatura da ata, encerrará a Assembleia Eleitoral.

7. DA NOMEAÇÃO E POSSE DO CONSELHO MUNICIPAL

7.1. Os candidatos proclamados eleitos (titulares e suplentes), representando as entidades/segmentos que os indicaram, deverão apresentar declaração de aceite de resultado assinada por seu representante legal.

7.2. A nomeação e a posse dos Conselheiros serão realizadas mediante publicação de Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo, observado o prazo de mandato definido na Lei Municipal nº 1.999/2023.

7.3. Os representantes governamentais serão indicados na forma prevista na Lei Municipal nº 1.999/2023.

8. DOS CASOS OMISSOS

8.1. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Se por motivo adverso ou de força maior a eleição dos representantes da Sociedade Civil que comporão parte do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Chapada dos Guimarães para o triênio 2024/2027 não puder ser realizada ou finalizada até o dia 20.04.2024, caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social assumir e conduzir tal procedimento.

9.2. Caso não haja candidato inscrito para determinado segmento ou em caso de vacância, poderá ser realizada eleição suplementar.

Chapada dos Guimarães-MT, 06 de fevereiro de 2024.

Rozenilde Castro de Oliveira Presidente da Comissão Eleitoral	Bruno Barroso de Freitas Membro da Comissão Eleitoral
Andressa Vitória da Silva Figueiredo Membro da Comissão Eleitoral	Fernanda Ferreira da Silva Secretária Municipal de Assistência Social

CRONOGRAMA
ATOS	DATA/PRAZO
Inscrição dos candidatos	Período de inscrição: de 07/02 a 21/02/2024, exceto em finais de semana, feriados ou pontos facultativos. Horário: Matutino - 08h às l1h / Vespertino - 13h às 18h. Local: Prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social. Endereço: Rua das Palmeiras, nº 70, Bairro São Sebastião, Chapada dos Guimarães/MT – CEP: 78195-000.
Divulgação dos candidatos inscritos (inscrições deferidas e indeferidas)	26.02.2024
Impugnação das inscrições	Período: 27.02.2024 a 28.02.2024 Horário: Matutino - 08h às l1h / Vespertino - 13h às 18h. Local: Protocolo geral da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – MT. Endereço: Rua Tiradentes, 166, Centro, Chapada dos Guimarães/MT – CEP: 78195-000.
Defesa do impugnado	Período: 01.03.2024 e 04.03.2024 Horário: Matutino - 08h às l1h / Vespertino - 13h às 18h. Local: Protocolo geral da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – MT. Endereço: Rua Tiradentes, 166, Centro, Chapada dos Guimarães/MT – CEP: 78195-000.
Resultado do julgamento das impugnações e homologação das inscrições deferidas.	08/03/2024
Período para propaganda eleitoral	11/03/2024 a 20/03/2024
Assembleia para eleição	21/03/2024
Divulgação dos candidatos eleitos no diário oficial	27/03/2024
Nomeação e Posse	20/04/2024