DATA: 05 de fevereiro de 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre afastamento preventivo de servidor e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O CAPITULO II, ART. 181, DA LEI 1036/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2.022.

Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar 001/2024 para apurar possíveis irregularidades praticadas pela servidora Cristina de Oliveira, no exercício de suas funções;

Considerando o Memorando 001/2024 da Comissão designada pela Portaria nº 056/2024 de 31 de janeiro de 2024 para apuração dos fatos constantes no Processo Disciplinar 001/2024, que solicita o afastamento preventivo da servidora Cristina de Oliveira, conforme disposto no art. 181 da Lei nº 1036/2022 que institui os Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena/MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Como medida cautelar, determinar o imediato afastamento preventivo da servidora CRISTINA DE OLIVEIRA, inscrita sob a matricula nº 1453, do cargo de Técnica em Enfermagem, lotada no PSF João Alberto Zaneti, sem prejuízo da remuneração pelo prazo de 60 (sessenta dias).

Parágrafo Único. Pela previsão do art. 181, da Lei 1036/2022, havendo necessidade, a medida cautelar de afastamento preventivo poderá ser prorrogada por igual período.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso

05 de fevereiro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 05/02/2024 a 05/03/2024.