TERMO ADITIVO Nº. 03 ao Contrato n° 94/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, eMAURO LUIS DE MELO representado neste ato por IOLANDA ROSA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Locação de imóvel situado na rua carajás nº 485, térreo, centro, para uso e funcionamento do Procon.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posterioreso Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, MAURO LUIS DE MELO representado neste ato por IOLANDA ROSA, devidamente qualificado nos autos do processo, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, com término da vigência em 31/12/2024;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 O presente termo aditivo será calculado segundo o reajuste ocasionado pelo INPC no percentual de 3,70% ao valor originário do contrato.

2.2- Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, com término da vigência em 31/12/2024.

2.3- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$77.018,79 (setenta e sete mil e dezoito reais e setenta e nove centavos) durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato, pela locação do imóvel.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 62 §3º, Incisos, I da Lei 8.666/93 e a Lei nº 4.791 de 06 de dezembro de 2023.

3.2 - A RENOVAÇÃO dá-se-a em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato de locação, conforme a necessidade do uso da locação do imóvel para uso e funcionamento do Procon.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pela lei do inquilinato e lei nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07.001.10.122.0106.2049.3390360000.15001002000 - 178

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 29 de Dezembro de 2023.