“Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, a Lei Municipal nº 734/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar os programas Porteira Adentro e Patrulha Agrícola Mecanizada, que se refere ao incentivo ao produtor rural, no âmbito do Município de Vale de São Domingos, e dá outras providências’’.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, da Lei orgânica do Município de Vale de São Domingos, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 734/2023,

DECRETA

Art. 1°. Em atenção ao disposto no Art. 6º, parágrafos 1° e 2°, da Lei Municipal n° 734/2023, fica estabelecida a tabela de preços do serviço público de locação de máquinas e implementos agrícolas para pequenos produtores rurais que se enquadrem no Programa Porteira Adentro e Patrulha Agrícola Mecanizada, nos seguintes termos da tabela em ANEXO I.

Art. 2º. Os produtores rurais interessados na prestação do serviço do Programa Porteira Adentro e Patrulha Agrícola Mecanizada deverão fazer protocolo junto ao Município, especificando quais os serviços necessários à sua propriedade.

§ 1º. As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura realizarão vistorias técnicas prévias nos locais, para apurar a real necessidade dos serviços.

§ 2º. Somente serão deferidos os serviços especificados na Lei Municipal nº 734/2023, ficando proibida a utilização de máquinas e implementos agrícolas para a realização de outros serviços não previstos no Programa.

§ 3º. Mesmo após o deferimento, os serviços somente serão iniciados com a autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável ou de Infraestrutura.

Art. 3º. Os produtores rurais que estiverem em dia com suas obrigações legais junto ao Município, terão o direito de horas/máquinas anualmente, por produtor, conforme o ANEXO I.

Parágrafo único. Quando for necessário ultrapassar a quantidade de horas/máquinas conforme expresso o ANEXO I, o benefício a ser recebido será analisado por equipe técnica das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura e aprovado pelo Conselho

Municipal de Desenvolvimento Rural, nos termos do parágrafo único da Lei Municipal nº 734/2023.

Art. 4º. Os serviços serão realizados mediante o pagamento aos cofres públicos, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, do número de horas necessárias à realização dos trabalhos.

§ 1º. No Documento de Arrecadação Municipal – DAM serão indicados, entre outros elementos, o nome do Programa Porteira Adentro e Patrulha Agrícola Mecanizada, o número de hora/máquina, o valor e o prazo de vencimento.

§ 2º. Caso o número de hora necessária para a realização dos serviços seja superior ao número previamente deferido, deverá o produtor rural recolher aos cofres públicos imediatamente a diferença, devendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura, certificar o número de horas efetivamente trabalhadas pelas máquinas e implementos agrícolas.

§ 3º. Os valores arrecadados com os serviços serão depositados em conta específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural e serão utilizados para a manutenção e continuidade do Programa.

Art. 5º. Somente serão beneficiados, com o pagamento do valor diferenciado fixado no artigo 1º deste Decreto, os produtores rurais que forem proprietários, arrendatário, parceiro e/ou meeiro de área rural total que não ultrapassem a 04 (quatro) módulos fiscais.

Art. 6º. As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura estabelecerão cronograma de atendimento dos produtores rurais, de acordo com os requerimentos deferidos, adotando como critério de atendimento a prestação dos serviços por região, devendo as máquinas e implementos agrícolas permanecer na mesma localidade até que todos os serviços deferidos sejam realizados.

§ 1º. Dentro de uma mesma região, a disponibilização de máquinas e implementos agrícolas deverá seguir a ordem cronológica dos requerimentos protocolados.

§ 2º. Diante da quantidade de serviços existentes numa região, primando pelo princípio da economicidade, as máquinas e implementos agrícolas poderão pernoitar em propriedade rural, desde que atestadas a condições de segurança e localização adequada pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GERALDO MARTINS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Item	Especificação do equipamento	Limite de hora por equipamento	Valor a ser recolhido por hora
01	Retroescavadeira	06 horas	R$ 190,00
02	Trator de pneus com Implementos	10 horas	R$ 165,00
03	Caminhão Caçamba	Até 1.000km	R$ 75,00
04	Pá carregadeira	08 horas	R$ 175,00
05	Motoniveladora	08 horas	R$ 225,00
06	Escavadeira Hidraúlica – PC	08 horas	R$ 225,00