DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR (A)
SEC. OBRAS	ROVENE EUFRASIO	RODRIGO BARROS MILHOMEM	-
SEC. CULTURA	JOSE ANTÔNIO DE CASTILHO	MARIA APARECIDA ROCHA	-
SEC. EDUCAÇÃO	MARCOS AURÉLIO AZEVEDO BRITO	RAFAEL FERREIRA FLORES SILVA	MARIA CELIA R. RIBEIRO ABREU
SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES	DOMINGAS REGES DE LIMA	HITAMARA BEZERRA
SEC. AGRICULTURA	RAFAEL SCHIO	JUNIOR MACIEL LINS	-
SEC. FINANÇAS	LEANDRO MARTINS DA SILVA	HUDSON BRAGA ROCHA	-
SEC. ADMINISTRAÇÃO	ANA CELIA DE SOUZA LIMA	THIAGO CUNHA PAZ	-
SEC. ESPORTE	ADILSON VITAL DA SILVA	RENATO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA	-
SEC. PLANEJAMENTO	JEVERSON PEREIRA BORGES	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA	ADALBERTO DE ARAUJO BASTOS PAGIOLLI
GABINETE	LUCIA GERALDA RIBEIRO	LUCIA HELENA DE O. GONSALVES	-
SEC. SAÚDE – ATEN. BÁSICA	CARLOS LOYSE ALVES LUZ	FERNANDA MAIA CARNEIRO	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA
SEC. SAÚDE – HOSPITAL	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO	JEANE LUZ COSTA
SEC. SAÚDE - LABORATÓRIO	ANTÔNIA LUCILENE PEREIRA PINTO	FERNANDA MAIA CARNEIRO
SEC. SAÚDE - CTA	MARCELO PEREIRA ARAUJO	ANTÔNIA LUCILENE PEREIRA PINTO
SEC. SAÚDE - CAPS	JACIRA MENDES DA LUZ E SILVA	FERNANDA MAIA CARNEIRO
SEC. SAÚDE -REABILITAÇÃO	ANTÔNIA LUCILENE PEREIRA PINTO	CARLOS LOYSE ALVES LUZ

CONTRATO	03/2024	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA.	18.009.871/0001-31	R$ 1.957.336,51
OBJETO	ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA - MT, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE OBRAS E REFORMAS DA ÁREA CIVIL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 Meses – 30/01/2024 A 30/01/2025.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 30 de janeiro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal