TERMO ADITIVO Nº. 01 ao Contrato n° 057/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, eIMOBILIARIA E ADMINISTRADORA SANTA AMELIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Locação de imóvel uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças (IPTU) do municipal de Barra do Garças – MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posterioreso Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA SANTA AMELIA LTDA,com sede na Rua Mato Grosso, n°734, Andar 01, Sala 04, Centro, nesta cidade de Barra do Garças/MT, CEP 78.600-023, com CNPJ n° 03.772.357/0001-86, representado neste ato por Lázaro Sipriano de Carvalho, devidamente qualificado nos autos do processo, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência, iniciando a vigência no dia 01/01/2024 e tendo seu término em 31/10/2024.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais) durante a vigência do contrato, sendo pago mensalmente o valor de R$ 4.300,0000 (quatro mil e trezentos reais), pela locação do imóvel.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 62 §3º, Incisos, I da Lei 8.666/93 e e a lei nº 4.791 de 06 de dezembro de 2023.

3.2 - A RENOVAÇÃO dá-se-a em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato de locação, conforme a necessidade do uso da locação de imóvel para o funcionamento do IPTU da Secretaria Municipal de Finanças.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pelas leis do inquilinato e lei nº 8.666/93

CLAUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.001.04.123.0103.2006.3390140000.15000000000 - 36

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 29 de Dezembro de 2023.