TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CONTRATO 047/2023

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ARAUCARIA AR CONDICIONADO LTDA, localizada na Rua Perimetral Ângelo Saes, 380, bairro PQ, Industrial II, na cidade de Mandaguaçu(PR), inscrita no CNPJ sob o nº. 10.484.227/0001-03, neste ato representada pelo sócio administrador Sr(a) PEDRO LEONARDO FRACASSO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 5.984.464-4 SSP/PR, e do CPF nº 030.589.199-56, residente e domiciliado na Rua Alfredo Pujol, 868, Bairro Zona 05, Cep: 87015-250 na cidade de Maringá(PR), denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Terceiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 047/2023, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA INSTAÇAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO E VENTILAÇÃO NO NOVO PAÇO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTARIA, PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIO E PLANILHAS DE BDI, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, E DEMAIS ANEXOS AO EDITAL DE LICITAÇÃO, conforme Tomada de Preços nº 004/2023.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência e do prazo para execução dos serviços.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1– Fica prorrogado o prazo para execução dos serviços do Contratonº 047/2023 CONFORME OFÍCIO N° 10/2024, em mais 30 (trinta) dias, vigorando de 09/02/2024 a 11/03/2024.

2.2- Fica prorrogado o prazo de vigência do Contratonº 047/2023 CONFORME OFÍCIO N° 10/2024, em mais 30 (trinta) dias, vigorando de 09/02/2024 a 11/03/2024. 3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1°, II e § 2º, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 09 de fevereiro de 2024.

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EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

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ARAUCARIA AR-CONDICIONADO LTDA

CNPJ: 10.484.227/0001-03

EMPRESA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Pierre Francis Haubricht Thaynã Santos Martins

CPF: 014.981.911-00 CPF: 072.351.211-65