Processo de Reconhecimento: 01/2024

Período da Despesa: JULHO A SETEMBRO DE 2023

Órgão/Unidade: Secretaria Geral de Coordenação Administrativa

O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 03.773.942/0001-09 com sede administrativa na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, neste ato representado pelo Senhor AGUINALDO NUNES BARBOSA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 1142720-5 SEJUSP/MT e inscrito no CPF nº 897.997.551-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Castilho, n° 83 – Centro – Pedra Preta/MT, CEP 78795-000, doravante denominado simplesmente DEVEDOR, e do outro lado, BENEDITO DAN, inscrita no CNPJ sob nº 02.817.618/0001-74, doravante denominado (a) simplesmente PARTE CREDORA.

CELEBRAM o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento de dívida, bem como pagamento e sua quitação, referente a serviço de CONFECÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, TIPO MERCOSUL, E EMPLACAMENTO, conforme Notas Fiscais nº 2.185, 2.188, 2.193 e 2.211, emitidas pela parte credora entre os dias 30/08/2023 e 06/09/2023.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO RECONHECIMENTO DA DIVÍDA

A DEVEDORA reconhece os valores devidos ou pendentes, junto à PARTE CREDORA, na importância de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), referente ao objeto e período e informações mencionados na cláusula primeira.

A CREDORA declara que o crédito objeto do requerimento não se encontra judicializado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA PARA O RECONHECIMENTO

O débito existente, e ora reconhecido, decorre do não pagamento das despesas alusivas aos documentos fiscais relacionados na cláusula primeira do presente requerimento. Serviços estes referentes à confecção de placas e emplacamento dos veículos abaixo relacionados:

FIAT UNO MILLE ECONOMY – PLACAS OBJ9A22

CAMINHÃO VW 17.320 4X2 – PLACAS QCD6E74

CAMINHÃO IVECO STRALI HD – PLACAS KNJ9I35

CAMINHONETE FORD RANGER – PLACAS RRX2D69

Devendo ser registrado que em diligências realizadas constatou-se que o inadimplemento ora reconhecido ocorreu em virtude de falha de comunicação entre a Gestão de Patrimônio, que demandou os serviços, e a Subsecretaria de Suprimentos que realizou a contratação dos serviços através do Empenho nº 2662/2022.

Uma vez que, quando da realização dos serviços ora reconhecidos, não havia saldo suficiente, no Empenho 2662/2022, para a cobertura das despesas referentes ao débito ora reconhecido. Fato este que passou desapercebido pelo setor de Gestão de Patrimônio ao autorizar a realização dos serviços objeto do presente termo de reconhecimento.

Não obstante, é importante destacar que não foi constatada má fé ou negligência por parte dos agentes públicos envolvidos na contratação dos serviços ora reconhecidos. Ratificando, desta forma, que não houve qualquer prejuízo ou dano ao erário municipal.

Por fim, registra-se que os documentos acostados ao requerimento efetuado pela parte credora, aliados à confirmação obtida junto ao setor demandante dos serviços, confirma a efetiva prestação dos mesmos. Acarretando a necessidade de quitação do débito ora reconhecido sob pena de que a Administração Municipal venha a se locupletar a custas de terceiros.

CLAÚSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

A DEVEDORA efetuará o pagamento à PARTE CREDORA dos valores mencionados na Cláusula anterior, em parcela única de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), no prazo a ser definido na decisão superior que determinar o pagamento do débito ora reconhecido.

PARAGRAFO ÚNICO – A DEVEDORA deverá efetuar o pagamento correspondente ao objeto mencionado na cláusula primeira, em nome da PARTE CREDORA, por meio de Ordem Bancária, devidamente atestada através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela PARTE CREDORA, sendo observado o atendimento as fases da despesa pública.

CLAÚSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

Após a comunicação e a comprovação do pagamento, dar-se-á ampla e geral quitação para ambas as partes, dos direitos e deveres sobrescritos neste ajuste.

CLAÚSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Termo de Reconhecimento de dívida correrão à conta do orçamento da DEVEDORA, com consumo de dotações orçamentárias daSecretária Geral de Coordenação Administrativa, no seguinte elemento de despesas:

3.3.90.92.00 –Despesas de Exercícios Anteriores – R$ 1.320,00

Ficha: 029

CLAÚSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

A DEVEDORA providenciará a publicação por extrato do presente instrumento, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm.

CLAÚSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Pedra Preta-MT com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundo deste ajuste.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam os efeitos jurídicos legais pertinentes.

Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, 29 de janeiro de 2024.

AGUINALDO NUNES BARBOSA

Secretário Geral de Coordenação Administrativa

=PARTE DEVEDORA=

BENEDITO DAN

CNPJ nº 02.817.618/0001-74

=PARTE CREDORA=